036359 - Supremo Tribunal de Justiça

Ainda que se não verifiquem os requisitos exigiveis nas segunda e terceira partes da alinea l) do artigo 1 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, e amnistiado o crime de especulação desde que punido com multa ou com pena de prisão ate nove meses, com ou sem multa, por força da primeira parte do citado dispositivo.