0013601 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Se o senhorio não fizer a comunicação nos termos prescritos no art. 81-A do RAU (se não identificar, com rigor, as residências ou imóveis que satisfaçam as necessidades habitacionais imediatas do arrendatário, além do mais que vem prescrito no artigo 33), e perante isso, o arrendatário recusar a actualização da renda, não se chega a entrar na fase da actualização propriamente dita, restando ao senhorio o recurso aos tribunais.