0369/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0369/06
Acórdão
Descritores: Novo sistema retributivo, Pessoal da direcção geral das contribuições e impostos, Remuneração acessória, Diferencial de integração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063289
Nr Documento: SA1200606070369
Juízes: Angelina DominguesAdérito SantosCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8bdee81de1a42605802571930055ece9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0369.06.04
Sumário
O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remunerações do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38, a extinção de todas as remunerações não previstas ou enquadráveis no respectivo artigo 15, ou seja, remuneração base, prestações sociais e subsídio de refeição e suplementos. Para salvaguarda de direitos adquiridos, relativamente a remunerações acessórias extintas, estabeleceu o mesmo diploma legal, no respectivo artigo 39, a criação de um diferencial de integração no novo sistema retributivo de valor correspondente à diferença entre a remuneração indiciária e o montante já percebido, para os casos em que a remuneração base acrescida deste montante ultrapasse o escalão máximo da categoria de integração. Porém, nos termos do número 6 do mesmo artigo 39, esse diferencial de integração tem carácter de remuneração pessoal e não pode ser atribuído a situações constituídas após a entrada em vigor do referido diploma, ou seja, 1 de Outubro de 1989. Assim, as remunerações acessórias auferidas pelos funcionários vinculados à Direcção Geral das Contribuições e Impostos antes da referida data de 1 de Outubro de 1989 não deveriam ser atribuías a funcionária pertencente originariamente ao quadro do Ministério da Educação, onde detinha a categoria de Técnica Adjunta Principal, e que só tomou posse na D.G.C.I. após 1 de Outubro de 1989.
Texto
Acordam em conferência na 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo. 1.1.A... interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso do indeferimento tácito imputado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativo ao recurso hierárquico no qual impugnou o acto do D. Geral das Contribuições e Impostos, de 14.7.00, que indeferiu o pedido de revisão da sua integração no novo sistema retributivo da função pública (NSR). 1.2.Por acórdão do T.C.A., proferido a fls. 77 e seguintes, foi negado provimento ao recurso contencioso. 1.3.Inconformada com a decisão referida em 1.2, interpôs a recorrente recurso jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações, de fls. 96 e segs, concluiu do seguinte modo: Aquando da transição da recorrente para o NSR, deveria ter-lhe sido aplicado o Mapa 6 anexo ao Despacho do Sr. Ministro das Finanças d e 19/04/91 ou seja, ser integrada no escalão 2, índice 290, único aplicado a todos os funcionários da DGCI, com idênticas diuturnidades, o que lhe foi ilegalmente negado pelo indeferimento tácito contenciosamente recorrido. O Acórdão recorrido ao manter o indeferimento tácito sob recurso, por entender que à recorrente não lhe era aplicável o disposto no art.º 30 do DL 353-A/89 de 16/10 conjugado com o art.º 3.º n.º 4 do DL 187/90 e o despacho ministerial de 19/04/91, enferma, de igual modo, de violação daqueles preceitos legais ou, subsidiariamente, faz uma interpretação das normas em questão e do art.º 2 do mesmo DL 187/90 violadora do princípio da igualdade previsto nos arts 13.º e 59.º n.º 1 al. a) da Constituição, uma vez que não há lugar a falar em dupla integração (ilegal) no NSR a justificar assim a sua discriminação em relação aos funcionários já integrados no quadro da DGCI na transição para o NSR – quando é certo que aquando da sua posse (como requisitada) na DGCI passou a auferir as mesmas remunerações acessórias tal como os funcionários que já eram do quadro as quais só foram igualmente extintas com a transição para o NSR. Com efeito, o argumento extraído pelo Acórdão “a quo” do facto de a recorrente só em data posterior à entrada em vigor do DL 187/90 ter sido integrada em lugar do quadro da DGCI, pelo que a sua situação não era idêntica à dos colegas que a essa data já pertenciam ao quadro é inteiramente improcedente atento o disposto para o pessoal requisitado (é o caso) no art.º 32 d) do DL 353-A/89 que assim resulta efectivamente violado pelo Acórdão sob recurso (no mesmo sentido, vide Ac. deste Meritíssimo STA tirado em 29 de Maio de 2002 in Proc.º 48243, e 15 de Outubro de 2003 in Proc.º 698/03-13).” 1.4..Não houve contra-alegações. 1.5. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 105 e segs, que se transcreve: “A... , recorre do acórdão do Tribunal Central Administração que negou provimento ao recurso contencioso interposto do indeferimento tácito imputado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, relativo ao recurso hierárquico interposto do despacho de indeferimento datado de, 14.7.00, do Director-Geral dos Impostos do pedido de revisão da sua integração no novo sistema retributivo da função pública (NSR). Em sede de alegações de recurso formulou as seguintes conclusões: 1.Aquando da transição da recorrente para o NSR, deveria ter-lhe sido aplicado o mapa 6 anexo ao despacho do Senhor Ministro das Finanças, de 19.4.91, ou seja, ser integrada no escalão 2; índice 290, único aplicável a todos os funcionários do quadro da DGCI com a idênticas diuturnidades. 2. O acórdão recorrido, ao manter o indeferimento, por entender que à recorrente não lhe era aplicável o disposto no art.º 30.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16/10, conjugado com o artigo 3.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 187/90 e o despacho ministerial de 19/4/91, enferma de violação daqueles preceitos legais, ou, subsidiariamente, faz uma interpretação das normas em questão e do art.º 2.º do mesmo DL 187/90 violadora do princípio da igualdade previsto nos artigos 13.º e 59.º n.º 1 al. a) da Constituição, uma vez que não há lugar a falar em dupla integração (ilegal) no NSR a justificar assim a sua discriminação em relação aos funcionários já integrados no quadro da DGCI na transição para o NSR - quando é certo que aquando da sua posse, como requisitada, na DGCI passou a auferir as mesmas remunerações acessórias tal como os funcionários eu já eram do quadro as quais só foram extintas com a transição para o NSR. 3.O argumento extraído pelo acórdão “a quo” do facto de a recorrente só em data posterior à entrada em vigor do DL 187/90 ter sido integrada em lugar do quadro da DGCI, pelo que a sua situação não era idêntica à dos colegas que a essa data pertenciam ao quadro é inteiramente improcedente, atento o disposto para o pessoal requisitado (é o caso) no artigo 32.º - b) do Decreto-Lei n.º 353-A/89, que assim também resulta violado pelo acórdão sob recurso - no mesmo sentido o acórdão do STA - proc. n.º 698/03, de 15.10.2003. O douto acórdão recorrido deu como provado que “a requerente não pertencia aos quadros da DGCI, em 1.10.89, data da entrada em vigor do NSR”. Resulta dos Autos que a Recorrente pertencia ao quadro de pessoal do Ministério da Educação tendo pedido a sua requisição para a Direcção Geral das Contribuições e Impostos em Março de 1989 e que, por despachos do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária - Geral do Ministério da Educação, de 30.5.89 e 28.6.89, respectivamente, foi autorizada a sua requisição conforme DR II Séria, n.º 275, de 29.11.89, tendo tomado posse em 14.12.89, passando a prestar serviço na Direcção de Serviços de Planeamento e Coordenação. A questão suscitada pela Recorrente foi já objecto de análise e decisão neste Supremo Tribunal, designadamente, nos Acórdãos proferidos pelo Pleno da Secção, nos recursos n.º 47.729, de 27.11.03, n.º 2.021, de 21.9.2004, n.º 771/04, de 11.11.04 e n.º 584/03, de 16.2.05, e, além doutros, no Acórdão de 2.3.05, proferido no recurso n.º 153/05 e no Acórdão de 7.7.04, proferido no recurso 2041/03. O douto Acórdão recorrido seguiu a jurisprudência quase uniforme e reiterada deste Supremo Tribunal, negando provimento ao recurso. Porque os doutos Acórdãos proferidos nos rec.º n.º 153/05 e 2041/03, respondem às questões suscitadas pela Recorrente – bem como os restantes referidos – pelas razões dele constantes – que me dispenso de transcrever – o recurso não merece provimento.” 2. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidiu. 2.1.Com interesse para a decisão, foram considerados assentes, pelo acórdão recorrido, os seguintes factos: “a) - por despacho conjunto n.º 943/99, dos Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e da Administração Pública e da Modernização Administrativa, publicado na II Série do DR n.º 257, de 04.11.99, foi determinado o seguinte: “O DL 187/90, de 7.06, consagrou a aplicação ao pessoal da DGCI dos princípios plasmados nos DL.s n.ºs 184/89 e 353-A/89 nomeadamente estabelecido no art.º 29.º, deste último diploma, permitindo a integração dos funcionários no NSR. Neste sentido e para efeitos de integração do pessoal das carreiras do regime geral na nova estrutura salarial, escalões e índices das respectivas categorias, o n.º 4, do art.º 3.º do referido DL 187/90 de 7.6, determinava a aplicação de critério idêntico ao utilizado para a transição do pessoal das carreiras da administração tributária, princípio este que não foi respeitado pelo despacho da Secretária de Estado do Orçamento, de 19.4.91, e que procedeu á fixação dos respectivos montantes remuneratórios relevantes para a integração do novo regime. Assim, em respeito ao estabelecido no n.º 4, do art.º 3.º, do DL 187/90: determina o Governo que seja revista a transição do pessoal integrado nas carreiras do regime geral em efectividade de funções na DGCI, à data de 30.09.89, aplicando-se o mesmo critério que foi utilizado para o pessoal das carreiras de administração tributária, devendo os consequentes efeitos remuneratórios produzir-se a partir de 1.1.99.”; b)- a requerente não pertencia aos quadros da DGCI, em 01.10.89, data da entrada em vigor do NSR; c) - a recorrente, com a categoria de Assistente Administrativo principal do quadro de pessoal da DGCI dirigiu um requerimento ao Director Geral dos Impostos na data de 20.12.99, solicitando a aplicação do referido despacho conjunto (referido em a)) e, em consequência, a revisão da sua integração no NSR, por este não ter respeitado as regras aplicáveis; d)- por despacho do Director-Geral dos Impostos, datado de 14.07.00 foi o seu pedido indeferido, com o fundamento em que a recorrente não tinha legitimidade para reclamar da não aplicação do referido despacho conjunto, designadamente, por “(…) 12. Ora, o presente despacho conjunto tem por objecto a revisão dos valores do diferencial de integração e não a consagração do direito às remunerações acessórias quer deêm ou não origem a diferencial de integração. 13. Pelo que não é aplicável a estes funcionários, não havendo, por isso, legitimidade para reclamar. 14. Nos termos do art.º160º do CPA “(…) Têm legitimidade para reclamar ou recorrer os titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que se considerem lesados pelo acto administrativo (…). 15. Por um lado este despacho não reúne os elementos essenciais do acto administrativo pois produz efeitos jurídicos numa situação individual e concreta, e por isso, se torna irrecorrível, por outro lado, mesmo enquanto ordem interna da Administração, não abrange os ora reclamantes, porque o objecto da respectiva reclamação não é o mesmo do objecto do despacho conjunto. Termos em que (…) a pretensão dos requerentes não pode merecer deferimento, uma vez que a revisão objecto do despacho não lhes é aplicável.(…)”; e)- com data de 24.07.01, a recorrente interpôs recurso hierárquico para o SEAF do despacho do Director Geral dos Impostos, referido em d); f)- sobre este recurso hierárquico não foi proferido qualquer decisão.” 2.O Direito A recorrente discorda do acórdão recorrido, que negou provimento ao recurso contencioso, por considerar, em síntese, que tendo a recorrente entrado para o quadro da D.G.C.I. em data posterior à entrada em vigor do D.L. 187/90, de 7/6 – 1.10.89 –, não se lhe aplica o disposto no art.º 3.º do DL 187/90, que só se aplica ao pessoal integrado nas carreiras da administração tributária, à data da entrada em vigor de tal diploma. A questão jurídica a decidir consiste em saber se poderiam ser computadas na aplicação do regime de transição para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo D.L. 353-A/89, de 16.10 as remunerações acessórias auferidas após 30 de Setembro de 1989 por funcionários requisitados, depois dessa data (como sucedia com a recorrente contenciosa), para o exercício de funções na D.G.C.I. e, posteriormente integrados no respectivo quadro de pessoal. A questão não é nova tendo sido objecto de soluções diferentes pela jurisprudência deste S.T.A.. Todavia, através do ac. do Pleno da 1ª Secção de 27/11/03 rec. 47.727, proferido em processo de oposição de acórdãos, foi aquela solucionada no sentido de que as remunerações acessórias auferidas pelos funcionários vinculados à direcção Geral das Contribuições e Impostos antes de 1 de Outubro de 1989 não deveriam ser atribuídas a funcionários requisitados após 30 de Setembro de 1989 para o exercício de funções na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nem deveriam ser levadas em consideração na respectiva transição para o novo sistema retributivo criado pelo D.L. 353-A/89 de 16 de Outubro, não lhes sendo aplicável o regime do D.L. 187/90, de 7 de Junho, que estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial. Dado que tal doutrina é inteiramente transponível para o caso em apreço (ressalvadas as particularidades da situação concreta, sem interferência com a decisão) e, não se vê razão para dela divergir, passar-se-á a transcrever a parte relevante do citado aresto: “A questão jurídica a decidir, e relativamente à qual o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento do recurso deram soluções diversas e opostas entre si, consiste em saber se poderiam ser computadas na aplicação do regime de transição para o novo sistema retributivo da função pública estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16.10, as remunerações acessórias auferidas, após 30 de Setembro de 1989, por funcionários requisitados, após essa data, para o exercício de funções na DGCI e posteriormente integrados no respectivo quadro de pessoal. O acórdão recorrido deu resposta afirmativa a essa questão, invocando o disposto no art. 30 do DL 353-A/89, de 16.10, segundo o qual a remuneração a considerar para efeitos de integração na nova estrutura salarial "resulta do valor correspondente à remuneração base decorrente do DL nº 98/89, de 29/3, actualizada de 12%, acrescida do montante da remuneração acessória a que eventualmente haja direito …"; e, ainda, o disposto no art. 32 do mesmo DL 353-A/89, onde se prevê que o regime de transição do pessoal destacado, requisitado e em comissão de serviço "obedece ao disposto no artigo 30º, devendo ainda atender-se às seguintes regras: a)…; b) Se o lugar de destino conferir direito a remuneração acessória de qualquer natureza, a remuneração a abonar no lugar de destino, enquanto se mantiver o destacamento, a requisição e a comissão de serviço, é apurada nos termos do nº 2 a 5 do art.º 30º…". Por seu turno, a entidade recorrente, com apoio no entendimento seguido no acórdão fundamento, sustenta que tais remunerações acessórias, por terem sido atribuídas após ter sido decretada respectiva extinção pelo DL 184/89, de 2.6, não poderiam ser consideradas para efeitos de integração no novo sistema retributivo. E, como se verá, é este o entendimento correcto. O citado DL 184/89 definiu os princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, prevendo o respectivo art. 43 que seria objecto de desenvolvimento e regulamentação noutros diplomas legais e entraria em vigor conjuntamente com os diplomas legais de desenvolvimento relativo a matéria salarial. Este desenvolvimento, em matéria de estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública, foi estabelecido pelo DL 353-A/89, de 16 de Outubro, o qual, nos termos do respectivo art. 45, nº 1, produziu efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989. Ora, aquele DL 184/89, visando devolver coerência e equidade ao sistema de remunerações da função pública, determinou (art. 38) a extinção de todas as remunerações acessórias não previstas ou enquadráveis nos suplementos previstos nos artsº 15 e 19. Para salvaguarda de direitos eventualmente adquiridos, estabeleceu este mesmo diploma legal, no art. 39, que as remunerações acessórias extintas pelo artigo anterior deveriam ser levadas em conta na remuneração a considerar para efeitos de transição para o novo sistema retributivo, garantindo, ainda, que desta não poderia resultar redução da remuneração auferida pelo funcionário ou agente (artº 40). Porém, aquele art. 39 expressamente estabelece que o diferencial de integração, correspondente à diferença entre a remuneração indiciária e o montante já percebido, «tem carácter de remuneração pessoal e não pode ser atribuído a situações constituídas após a entrada em vigor do novo sistema retributivo» (nº 6). Assim, como bem conclui o acórdão fundamento, o legislador quis salvaguardar as remunerações que cada um auferisse a título pessoal, mas à data da entrada em vigor do DL 184/89. O que, como se viu, aconteceu em 1 de Outubro de 1989. No caso da ora recorrida, só com a respectiva requisição e início de funções na DGCI, em 14.5.90, passou a mesma a auferir a remuneração acessória a que tinham direito os funcionários que ali prestavam serviço antes daquela entrada em vigor do DL 184/89 (1.10.89). Daí que tal remuneração acessória lhe não deveria ter sido atribuída nem, por consequência, levada em conta para efeitos da respectiva transição para o novo sistema retributivo. Contra este entendimento não vale, pois, a invocação, feita no acórdão recorrido, da disposição do nº 2 do art. 30 do DL 353-A/89, conforme a qual a remuneração a considerar para efeitos de transição deverá ser «acrescida do montante da remuneração acessória a que eventualmente haja direito, com excepção das que sejam consideradas suplementos, nos termos do Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, e deste diploma». No mesmo sentido, ou seja, no de que, para efeitos de transição não são de considerar remunerações acessórias atribuídas após 1.10.89, logo dispõe o nº 3 do mesmo art. 30 que, «para efeitos do número anterior, as remunerações acessórias de montante variável são fixadas no valor médio das remunerações acessórias percebidas nos 12 meses anteriores à data da produção de efeitos do presente diploma». Por outro lado, importa recordar que, à data em que produziu efeitos o referenciado DL 353-A/89, a ora recorrida se mantinha, ainda, no serviço de origem, o IROMA, donde só veio a ser autorizada a respectiva requisição para exercer funções na DGCI, por despachos do Presidente daquele IROMA e do Director Geral da Contribuições e Impostos de 6.12.89 e 2.3.90, respectivamente. Pelo que, diversamente do que entendeu o acórdão recorrido, também não tinha aplicação ao caso da ora recorrida o disposto no art. 32 do citado DL 353-A/89, que dispõe sobre o “regime de transição do pessoal destacado, requisitado e em comissão de serviço”. Por fim, também não é aceitável o entendimento seguido no acórdão recorrido, ao considerar a situação da ora recorrida abrangida pelas disposições do DL 187/90, de 7.6, para concluir que as remunerações acessórias pela mesma auferidas ao serviço da DGCI deveriam ser consideradas na respectiva transição para o novo sistema retributivo em conformidade com o despacho do Ministro das Finanças previsto no art. 3, nº 4 desse diploma, onde se dispõe que «para efeitos de aplicação do nº 3 do artigo 30º do Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro, ao pessoal do regime geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, incluindo o pessoal dirigente abrangido pelo artigo 31º do referido decreto-lei, adoptar-se-á critério idêntico ao utilizado para as carreiras de pessoal da administração tributária, sendo os respectivos montantes fixados por categoria, mediante despacho do Ministro das Finanças". Com efeito, a ora recorrida, sendo chefe de secção do quadro do IROMA, iniciou funções na DGCI, em 14 de Maio de 1990, em regime de requisição, ou seja, sem ocupação de lugar do quadro da mesma DGCI (art. 27, nº 1 do DL 427/89, de 7.12). Continuou, pois, a integrar o quadro de pessoal do IROMA, até que, posteriormente, tomou posse como funcionária da DGCI, com a categoria chefe de secção [vd. al. c) da matéria de facto]. Assim, a recorrente não pertencia, ainda, ao quadro da DGCI na data da respectiva integração no novo sistema retributivo, estabelecido pelo DL 353-A/89, diploma que, como já se viu, passou a produzir efeitos a partir de 1 de Outubro de 1989, por força do disposto no respectivo art. 45, nº 1. Daí também que não lhe fosse aplicável o regime estabelecido, designadamente no citado art. 3, nº 4, do DL 187/90, de 7.6, cujo "âmbito" de aplicação se limita ao pessoal da DGCI, como expressamente determina o respectivo art. 2º ("O presente diploma aplica-se ao pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos dos seguintes grupos: …"). A transição da recorrida para o novo sistema retributivo fez-se, pois, segundo o regime do DL 353-A/89, de 16.10 (vd. Artº 2, nº 1). E, para efeito desta transição, não havia que considerar remunerações acessórias (art. 30, nº 2 e 3). Pois que, à data da produção de efeitos desse diploma, ainda não iniciara funções como requisitada na DGCI, encontrando-se a exercer funções no serviço de origem, o IROMA, sem auferir tais remunerações”.” É esta orientação que aqui se reitera, e que aplicando-a ao caso em apreço, implica a improcedência do recurso jurisdicional, confirmando-se o acórdão recorrido. Custas pela Recorrente, fixando-se: Taxa de Justiça: € 300 Procuradoria: € 150 Lisboa, 07 de Junho de 2006. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Cândido de Pinho – Adérito Santos.