0039843 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0039843
Acórdão
Descritores: Recurso, Impugnação, Motivação, Conclusões, Falta, Processo, Contra-ordenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025529
Nr Documento: RL199906230039843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03f4f10e4f71a80180256b1a00353cf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0039843.53
Sumário
Perante o desrespeito da estruturação formal dos recursos, pelo recorrente, com apresentação de motivação sem conclusões, não é caso de rejeição, mas sim de convite à rectificação.