011597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011597
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Acto definitivo
Recorrente: Magno , Maria
Recorridos: Dirger de Pessoal do Mec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE PESSOAL DO MEC.
Nr Convencional: JSTA00004360
Nr Documento: SA119830120011597
Data de Entrada: 17/05/1978
Aditamento: O acto de autoridade hierarquicamente subordinada, fora da sua competencia exclusiva e que não foi praticado ao abrigo de delegação de poderes, não e definitivo.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1038610c05df928802568fc00383847
Sumário
E de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto não definitivo.
