9550208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550208
Acórdão
Descritores: Arresto, Agravo, Embargos, Idoneidade do meio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013673
Nr Documento: RP199505089550208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c71c4bde8fb6827f8025686b0066adc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550208.FE
Sumário
I - Embora nos embargos ao arresto o arrestado possa, caso não tenha agravado do despacho que o decretou, cumular a alegação tendente a demonstrar que o arresto não devia ter sido ordenado por falta dos requisitos legais, o que é certo é que não pode limitar os embargos tão só a esta última finalidade, omitindo nesses embargos os fundamentos próprios destes, sob pena de inidoneidade do meio processual adoptado.