1314/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 1314/98
Acórdão
Descritores: Gerência por procurador
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dbc4d6fe864ca3d880256a48004b936d
Sumário
Não se tendo provado que a declaração feita pelo oponente numa procuração (na qual constitui certa pessoa seu procurador na sociedade executada, conferindo-lhe os mais amplos poderes de gerência para administrar a sociedade como entendesse), possa ser interpretada no sentido de que o oponente pretendia, por essa forma e instrumento, renunciar à qualidade jurídica de gerente da executada sociedade, ou, menos ainda, à qualidade de sócio da mesma executada, também não pode daí inferir-se que o oponente não tenha exercido de facto, através do procurador, o cargo de gerente dessa sociedade. A gerência de facto pode ser exercida através de procurador. O gerente representado por procurador é gerente de facto e, nesse sentido, é responsável pela dívida preenchendo-se a moldura dos arts. 16º e 146º do CPCI e 13º do DL nº 103/80, de 9/5, sendo parte legítima para a execução respectiva.