01131/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 01131/05
Acórdão
Descritores: Ajudas comunitárias, Produtos agro-alimentares, Destino ao mercado nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063512
Nr Documento: SA12006101101131
Juízes: Adérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/745e87cb058d22c58025721100353242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:01131.05.7A
Sumário
Por força do disposto no n.º 1, do Despacho Normativo n.º 290/93, de 27-08, é pressuposto da atribuição da ajuda prevista no Regulamento CEE n.º 1372/93, do Conselho, de 1 de Junho, que o destino final dos produtos agro-alimentares comercializados pelas empresas transformadoras seja o mercado nacional, isto é que se destinem a serem consumidos no mercado interno, pois só assim fica assegurada a protecção da indústria agro-alimentar nacional, objectivo prioritário da ajuda comunitária. Assim, não viola aquele normativo o despacho que indefere o pedido de pagamento da ajuda formulado por uma empresa que, à porta da fábrica, vendeu os produtos em causa a uma outra empresa nacional mas com destino a exportação, designadamente para Israel.
Texto
Acordam em conferência na Secção de contencioso do Supremo Tribunal Administrativo “A…”, identificada nos autos, recorre da sentença de 25-03-2005, do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que negou provimento ao recurso contencioso interposto da decisão do Conselho Directivo do INGA, comunicada à recorrente através do ofício n.º 53100, de 13-11-1996, que cancelou o pagamento da ajuda comunitária relativa ao segundo trimestre de 1995, que, ao abrigo do Reg. CEE nº 1372/93, do Conselho, de 1 de Julho, a recorrente havia formulado em 12-07-1995. A recorrente formula as seguintes conclusões : A douta sentença recorrida, ao interpretar o n° 1 do Despacho Normativo n° 230/93 e a referência aí efectuada a “que se destinem ao mercado nacional” como significando que “sejam integralmente consumidos neste” incorreu em violação de lei: Essa afirmação deve ser entendida unicamente no sentido de que está em causa a comercialização (e não consumo) no mercado nacional. Aliás, tal referência respeita à obtenção dos produtos e não à sua comercialização, como resulta do Regulamento CEE n.°1372/93 que não foi, assim, devidamente aplicado. A entidade recorrida apresentou contra alegações, concluindo-as da forma seguinte : O ponto 1 do DN n° 230/93, estatui que beneficiam da ajuda em causa as empresas das indústrias transformadoras que obtenham por transformação e comercializem ou obtenham por transformação e utilizem em consumos intermédios os produtos que se destinem ao mercado nacional. Alega a agravante que Isto implica única e exclusivamente a sua colocação no mercado nacional, portanto, que os produtos em causa sejam oferecidos em termos de comercialização nesse mercado, independentemente do destino final último. Reconhece, assim, a agravante que realizou determinadas vendas cujos produtos subsidiados tiveram por destino o mercado externo, embora numa interpretação puramente subjectiva, como ficou demonstrado, alegasse que foram destinadas ao mercado nacional. Esclareceu-se o conceito incontroverso de mercado como, conjunto de relações entre empresários que têm influência na determinação do preço de um determinado bem ou serviço e os consumidores a quem esse bem ou serviço é dirigido, e, ainda o vocábulo destinem (ao mercado nacional) que num significado incontornável quer dizer reservados para determinados fins ou emprego (no mercado nacional). A imposição pelo legislador de que a ajuda em causa só pode ser paga aos agentes económicos que produzem para o mercado nacional, tem a sua razão de ser no facto de só desta forma se realizarem os objectivos de adaptação estrutural das empresas dos sectores da indústria agro-alimentar portuguesa, afectadas pelo desmantelamento acelerado dos mecanismos transitórios de adesão. O que o no 1 do DN n° 230/93 regula injuntivamente, é que os produtos sejam consumidos no mercado nacional, é esta a única interpretação objectiva possível para esse n° 1 e que aliás foi compreendida pela generalidade das empresas congéneres da recorrente que se candidataram à ajuda, qualquer outra interpretação desvirtuaria a finalidade da medida de intervenção. O n° 1 do Despacho Normativo no 230/93 é claro e é teleológicamente explicável a razão pela qual os produtos subsidiados se destinam ao mercado nacional, isto é, aos consumidores nacionais: - visa proteger os sectores da indústria agro-alimentar sujeitos ao desmantelamento antecipado dos mecanismos transitórios de adesão. Não se encontram, pois, preenchidos os pressupostos legais de concessão da ajuda que como se reconhece na douta sentença recorrida . . . sabendo a recorrente que as vendas se destinavam ao estrangeiro, constitui afirmação algo surpreendente que diga que os produtos objecto do pedido de ajuda foram vendidos “a empresas nacionais que operam no mercado nacional” e como tal “destinados ao mercado nacional”. De facto, neste contexto a venda constitui um expediente destinado a evitar a aplicação do disposto no n° 1 do Desp. Normativo n° 230/93, que obriga a que os produtos “se destinem ao mercado nacional “, isto é que sejam integralmente consumidos neste, e não — como foi o caso — meramente comercializados para posterior exportação, caso em que não se justifica a atribuição das ajudas que justamente visam a protecção da indústria agro-alimentar nacional. Foi o sentido com que este dispositivo legal foi aplicado pelo douto Acórdão do STA, de 6.5.2001, Rec. 46215. ... o que o DN em causa visa regular é o destino final da mercadoria, que no caso é o mercado nacional e não outro qualquer. Está o agravado em consonância com a sentença recorrida, quando conclui que a decisão final sub judice, foi tomada em conformidade com o n° 1 do DN n° 230/93, improcedendo a alegada errónea interpretação e aplicação que o recorrente propõe em sede de conclusões para o diapositivo legal em causa. O Exm.º Procurador Geral Adjunto, acompanhando a entidade recorrida, emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. II. O acórdão recorrido considerou assentes os seguintes factos : Por carta datada de 12.07.1995, que deu entrada no “INGA” na mesma data, a recorrente requereu a este o pagamento da “ajuda a determinados sectores da industria agro-alimentar portuguesa”, relativa ao trimestre de 01.04.1995 a 30.06.1995, tendo indicado as seguintes quantidades (em kg) produzidas e produzidas e utilizadas em consumos intermédios, respectivamente: Óleo de soja bruto (fins técnicos): 1.000/583.180 Óleo de soja bruto (fins alimentares): 21.585.000/23.426.225 Óleo de soja refinado (fins alimentares): 6.529.000/7.345.089 Óleo de girassol refinado (fins alimentares): 5,947.000/6.101.820 Óleo de girassol refinado (fins alimentares): 3.605.000/2.542.630 Pela B… foi efectuado um controlo à contabilidade da “A…”, determinado pelo INGA, e respeitante, além do mais, ao segundo trimestre de 1995, de cujo relatório, de fls. 8 e ss. do P1, constam as seguintes quantidades produzidas (em kg) pela A… nesse período: Óleo de soja bruto: 22.585.000 Óleo de soja refinado: 6.529.000 Óleo de girassol bruto: 5.947.000 Óleo de girassol refinado: 3.605.000 E quebras na refinação de óleo de soja, no mesmo trimestre, de 147 ton, e de 224 ton. de girassol; Nas quantidades comercializadas o relatório refere, no que respeita ao mesmo período, uma diferença negativa entre as vendas manifestadas (24.009.405, 7.345.089) e as vendas e o consumo auditado, de 13.548.405, 4.471.942, respectivamente no óleo de soja bruto e no óleo de girassol bruto; Situação explicada, segundo o mesmo relatório “pelo facto da A… ter considerado como vendas ao mercado interno, as vendas efectuadas à ..., cujas quantidades foram objecto de expedição por navio, no cais da A…, com destino a países terceiros, nomeadamente Israel. Situação esta confirmada pelos responsáveis da A… e …”; Consta ainda um sobre-consumo entre a quantidade manifestada e a vendas e consumos auditados, em idêntico período, de 308.860 kg de óleo de girassol bruto, situação para a qual o relatório refere não ter sido obtida explicação para esta diferença; Com base nos valores auditados o relatório conclui que a ajuda a receber pela A… e referente ao 2° trimestre de 1995 é de Esc. 102.729.880$00 e com base nos valores manifestados de Esc. 140.141.968$00; No relatório formularam-se as seguintes conclusões: Ao longo do relatório foram evidenciadas as situações em que as informações prestadas pelo beneficiário não satisfaziam condições previstas no D.N.n°230/93, com as alterações introduzidas pelo D.N.n°20/95 e restante legislação, tendo também sido, sempre que possível, quantificado o impacto na ajuda recebida ou a receber. Dessas situações destacamos: não existência de informação que permita aferir quanto ao destino (fins alimentares ou fins técnicos) do óleo de soja bruto; consideradas como vendas no mercado nacional, vendas efectuadas a entidades nacionais, mas em relação às quais existe evidência de que se destinaram ao mercado externo; os registos da empresa, não evidenciam de forma discriminada as quantidades vendidas para o mercado nacional e para o mercado externo; a contabilidade do beneficiário não reflecte os factos contabilísticos relacionados com as operações que fundamentaram o pedido de ajuda; no ponto 3.6.5 do presente Relatório evidenciamos os valores que consideramos que devem ser repostos pelo beneficiário, salientando-se o facto de, em relação ao 2° T/95, os referidos valores deverem ser deduzidos às ajudas solicitadas, uma vez que ainda não foram liquidadas. Por ofício registado, com AR, de 02.02.1996, a A… foi notificada, para se pronunciar em dez dias úteis, sobre a intenção do INGA de não proceder ao pagamento do montante da ajuda do 2° trimestre de 1995, no valor de Esc. 109.810.845$00, por se ter verificado que a diferença entre a quantidade declarada e a controlada “excedeu mais de 10% da ajuda a que tinha direito”; Nessa notificação refere-se que “o processo poderá ser consultado no INGA...”; A recorrente pronunciou-se nos termos que constam de fls. 34 e ss. do PI, cujo teor se dá aqui por reproduzido; 1) Pelo oficio registado com AR n° 053100, de 13.11.1996, a recorrente foi notificada do seguinte: “Finda a fase instrutória e de audiência do processo administrativo supra epigrafado, cumpre-nos tomar a respectiva decisão, o que se faz nos termos e com os fundamentos seguintes: 1. Conforme referido no nosso oficio n.° 4983 de 2/2/96, cuja cópia se anexa, e ao qual foi dada resposta em tempo oportuno, detectou-se uma situação de incumprimento das normas aplicáveis à ajuda supra identificada. 2. Do referido incumprimento, que se encontra explicado no citado oficio, e nos termos da legislação aplicável, designadamente os arts. n°s 9, 13° e 14º do Despacho Normativo n.° 230/93 e D.N. n.° 20/95, resulta o cancelamento da referida ajuda, no valor total de Esc. 109.810.845$00. 3. Na resposta apresentada por V. Exa. são alegados factos que não invalidam, nem justificam a situação de incumprimento em que incorrem. 4. Nesta conformidade, fica V. Ex.a notificada de que, nos termos do art.° 14º alínea b) do Despacho Normativo n.° 230/93 de 23 de Julho, com as alterações do D.N. n° 20/95, decidiu este Instituto cancelar o pagamento da ajuda referente ao 2º trimestre de 1995, no valor de Esc. 109.810.845$00 (cento e nove milhões, oitocentos e dez mil e oitocentos e quarenta e cinco escudos)” III. A recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido apenas na parte em que este julgou improcedente o vício de violação de lei que imputava ao acto administrativo contenciosamente impugnado - decisão do Conselho Directivo do INGA que cancelou o pagamento da ajuda comunitária requerida pela recorrente ao abrigo do Regulamento CEE n.º 1372/93, do Conselho, de 1 de Junho – o vício de violação de lei, por ofensa ao disposto no n.º 1, do Despacho Normativo n.º 290/93, de 27-08, sustentando que, tendo efectuado a venda dos produtos agro-alimentares, para os quais a ajuda está prevista no quadro anexo I àquele Despacho, a uma empresa portuguesa e que opera no mercado nacional está verificado o requisito constante daquele normativo – de que tais produtos “se destinem ao mercado nacional”, pelo que decidindo em contrário a decisão aqui recorrida incorreu em erro de julgamento. Vejamos. Dispõe o artigo l º, do Regulamento (CEE) n.º 1372/93, do Conselho: “1. É instituída uma ajuda de adaptação estrutural a favor das empresas dos sectores da indústria agro-alimentar portuguesa afectados pelo desmantelamento acelerado dos mecanismos transitórios de adesão e que satisfaçam os critérios determinados pelas autoridades portuguesas, nos termos do nº 3, destinada a acelerar a respectiva modernização” O Ministro da Agricultura, de acordo com o n.º1, do Regulamento nº 1372/93, através do Despacho Normativo n.º 230/93, de 27-08, fixou os critérios de atribuição da ajuda, estatuindo no seu n.º 1 : “A ajuda prevista no Regulamento (CEE) n.º 1372/93 será concedida às empresas das indústrias transformadoras legalmente constituídas que obtenham por transformação e comercializem, ou que obtenham por transformação e utilizem em consumos intermédios, os produtos constantes do anexo I que se destinem ao mercado nacional”. A questão a decidir no presente recurso restringe-se à interpretação a dar a à expressão “que se destinem ao mercado nacional”, utilizada no n.º 1 do Despacho Normativo acabado de transcrever. Na situação dos autos, como a própria recorrente reconhece, a venda dos produtos em relação aos quais foi requerido o pagamento das ajudas comunitárias ao abrigo dos supracitados diplomas, foi efectuada a uma empresa nacional mas “com destino a países terceiros, nomeadamente Israel” – cfr. al. e) da matéria de facto. Perante esta factualidade a recorrente sustenta que tais produtos, sendo comercializados em território nacional e a uma empresa nacional, tiveram como destino “o mercado nacional”, não sendo exigível, ao contrário do decidido, que o destino final seja o mercado nacional ou que tenham de ser aí consumidos como refere a decisão recorrida; em seu entender, a disposição do n.º1, do Despacho Normativo “implica tão só a sua colocação no mercado nacional”, sendo a recorrente alheia ao destino posterior que o comprador dê aos produtos que adquiriu. Contrapõe a entidade recorrida que o conceito de mercado abrange “o conjunto de relações entre empresários que têm influência na determinação do preço de um determinado bem ou serviço e os consumidores a quem esse bem ou serviço é dirigido” e que o uso do vocábulo «destinem» (ao mercado nacional) “ quer dizer reservados para determinados fins ou emprego (no mercado nacional)”, sendo, pois, exigido pelo n.º1, do Despacho Normativo nº 230/93, que o destino final dos produtos seja o mercado nacional, pois só assim se realizam os objectivos de adaptação estrutural das empresas dos sectores da indústria agro-alimentar portuguesa, afectadas pelo desmantelamento acelerado dos mecanismos transitórios de adesão, pelo que, não se mostrando verificados os pressupostos da supra citada norma, deve ser negado provimento ao presente recurso. Sobre a questão da interpretação da expressão “se destinem ao mercado nacional”, contida no n.º 1, do Despacho Normativo n.º 230/93, com refere a entidade recorrida, já este Supremo Tribunal Administrativo se pronunciou no acórdão de 5-06-2001, Proc. n.º 46.215. Aí, sobre uma situação em tudo idêntica à dos presentes autos – estava em causa o cancelamento do pagamento da mesma ajuda comunitária referente aos 3º e 4º trimestres de 1995, e as entidades recorrente e recorrida eram as mesmas – escreve-se : “Dispõe o n.º1 do DN nº 230/93 que a ajuda prevista no Regulamento (CEE) nº 1372/93, será concedida às empresas das indústrias transformadoras legalmente constituídas que obtenham por transformação e comercializem, ou que obtenham por transformação e utilizem em consumos intermédios, os produtos constantes do anexo I que se destinem ao mercado nacional. Como ressalta da parte preambular desse Despacho Normativo o objectivo do legislador foi o de proteger os sectores da indústria agro-alimentares sujeitos ao desmantelamento antecipado dos mecanismos transitórios da adesão. Neste quadro e tendo em consideração a expressa afirmação do referido nº 1 de que os produtos “se destinem ao mercado nacional”, decorre não se integrarem nos requisitos a concessão da ajuda prevista, as situações de comercialização para exportação dos produtos transformados, como no caso em apreço é reconhecido pela própria recorrente, pelo facto de, com essa comercialização, não resultar a protecção da indústria agro-alimentar nacional. Dito de outro modo, o que o DN em causa visa regular no seu nº 1 é o destino final da mercadoria, que no caso é o mercado nacional e não outro qualquer. “Resulta da factualidade dada como assente, que o produto que deveria ser consumido no mercado nacional, foi exportado com conhecimento da ora agravante para ser consumido no estrangeiro, pelo que não lhe assistia o direito à ajuda aos sectores da industria agro-alimentar, que só é devida, no quadro dos requisitos e objectivos resultantes do Despacho Normativo nº 230/93, a quem produza para este mesmo mercado nacional.” Esta interpretação da expressão que “os produtos… se destinem ao mercado nacional”, constante do normativo em análise, foi reiterada no acórdão de 19-06-2006, Proc. n.º 1038/05, em que se considerou que fica excluída da ajuda prevista no n.º 1, do Despacho Normativo n.º 230/93, “a comercialização destinada a outros mercados que não o nacional, e dada a natureza dos produtos elencados no DN, do tipo arroz, malte, amido, óleos, margarinas ... não pode deixar de entender-se que o destino ao mercado nacional que a norma enuncia é também o destino ao consumo no mercado nacional” Não se vêm razões para divergir de tal interpretação que é a única que assegura a protecção da indústria agro-alimentar nacional - objectivo prioritário da ajuda instituída pelo Regulamento 1327/93 - pois, como refere a entidade recorrida, não pode ser considerada a produção não destinada ao consumo no mercado interno, de pequena dimensão, já que sendo a ajuda comunitária atribuída sobre a forma de montante global, pré-fixado pela Comunidade Europeia, que é distribuído por todos os candidatos, sendo por eles rateado em função das quantidades declaradas nos respectivos pedido de ajuda (cfr. artigo 1º, n.º4, primeira parte, do Reg. CEE nº 1372/93, e n.ºs 3 e 10, do Despacho Normativo n.º 230/93), o facto de um deles apresentar quantidades exportadas iriam prejudicar gravemente os outros produtores nacionais que se candidatam às ajudas com quantidades (pequenas) destinadas ao consumo no mercado nacional. Assim, no caso em apreço, em que a recorrente apresentou como comercializadas no mercado interno as quantidades de óleo de soja bruto e óleo de girassol referidas na al. d), da matéria de facto, quando grande parte delas foi vendida à empresa “…” com destino à exportação, não se mostram preenchidos os pressupostos de atribuição das ajudas previstos no n.º 1, do Despacho Normativo n.º 230/93, de 27-08, pelo que o despacho contenciosamente impugnado ao indeferir a pretensão da recorrente não violou aquele dispositivo legal, razão por que o acórdão recorrido, decidindo nesse sentido, fez correcta interpretação e aplicação de tal dispositivo legal, não incorrendo no erro de julgamento que a recorrente lhe imputa. Improcedem, pois, todas as conclusões da alegação da recorrente. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 euros e a procuradoria em metade. Lisboa, 11 de Outubro de 2006. Freitas Carvalho (relator) – Santos Botelho – Adérito Santos.