0121508 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0121508
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Arrendamento, Nulidade por falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033055
Nr Documento: RP200203050121508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd46647b2089a05b80256bcf0028c7d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121508.22
Sumário
Integra abuso de direito a invocação de nulidade de contrato de arrendamento, por falta de forma, por quem se comportou, durante alguns anos, como se o contrato fosse válido, usufruindo das vantagens desse contrato.