97/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 97/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 97/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac097-2002-1sss.pdf
Texto
“Mantido pelo Acórdão nº 12/03, de 19/03/03, proferido no recurso nº 32/02” Acórdão nº 97 /02 – 26.Nov – 1ªS/SS Processo nº 2437/02 1. A Câmara Municipal de Mangualde remeteu para fiscalização prévia um contrato de empréstimo com o Banco Comercial Português, S.A., no montante de € 1.995.191,59 (Um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, cento e noventa e um euros e cinquenta e nove cêntimos), pelo prazo de 12 anos e destinado à liquidação de compromissos assumidos e não pagos com empreiteiros e fornecedores. 2. São os seguintes os factos apurados: 2.1. Nas reuniões de 22 de Março e de 06 de Maio do ano corrente, a Câmara Municipal deliberou contratar “um empréstimo a médio e longo prazo”, no montante de €1.995.191,59, tendo como finalidade a liquidação de compromissos assumidos e não pagos com empreiteiros e fornecedores, mais tendo deliberado consultar as entidades bancárias sedeadas no concelho. 2.2. Em 27 de Maio último, a Câmara Municipal, após análise das propostas recebidas, deliberou, por maioria, optar pela proposta do BCP e solicitar autorização e aprovação da Assembleia Municipal para a contratação do empréstimo. 2.3. Em sessão de 28 de Junho, a Assembleia Municipal aprovou, por maioria, a contratação deste empréstimo conforme proposto pela Câmara. 2.4. Em 02 de Setembro, a Câmara Municipal aprovou a minuta do contrato onde constam as cláusulas contratuais, tendo o contrato sido assinado pelas partes em 17 de Setembro. 3. Prevê o artigo 23º da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, que os municípios podem contrair empréstimos (nº 1), devendo o pedido de autorização à Assembleia Municipal ser acompanhado de informação sobre as condições praticadas por três ou mais instituições de crédito (nº 5), sendo uma das competências da Assembleia Municipal – artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro - aprovar ou autorizar a contracção de empréstimos (alínea d) do nº 2). Em 31 de Maio último, foi publicada a Lei nº 16-A/2002, que aprovou a 1ª Alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado 2002), cujo artigo 7º, epigrafado “endividamento municipal em 2002”, dispõe no seu nº 1, alínea a), que não podem ser contraídos quaisquer empréstimos que impliquem o aumento do endividamento líquido dos municípios no decurso do ano orçamental, isto com efeitos desde 5 de Junho. Estão excepcionados os empréstimos destinados a programas de habitação social, à construção e reabilitação das infra-estruturas do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com participação de fundos comunitários, devendo, contudo, ser utilizados prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito. Tal como se refere no nº 1 do artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, as restrições nele consagradas integram e constituem a forma de garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público, pelo que o seu rigoroso cumprimento consubstancia e prossegue um propósito de interesse nacional a que a lei associou as Autarquias. 4. No caso em apreço, não se estando perante nenhum dos casos excepcionados na lei e tendo a contracção deste empréstimo ocorrido quando vigorava já a Lei nº 16-A/2002, o mesmo encontra-se abrangido pela previsão da alínea a) do nº 1 do seu artigo 7º. Assim sendo, foram solicitados à Câmara esclarecimentos que permitissem avaliar, no que ao endividamento líquido respeita, da situação concreta da Autarquia, tendo sido possível concluir, conforme a informação disponibilizada a este Tribunal quanto ao total das amortizações de capital, que a Câmara só poderia contrair empréstimos no ano em curso até ao montante de € 143.460,44, de onde decorre que o empréstimo em apreço implica um aumento do endividamento líquido da Autarquia no valor de € 1.851.731,15. 5. Solicitado a pronunciar-se sobre esta questão, o Exmo. Presidente da Câmara veio dizer que era seu entendimento que o legislador do orçamento rectificativo 2002 não teria tido a vontade de “ir tão longe” ao ponto de vedar a contracção de empréstimo numa situação como a do seu município, passando depois a argumentar que do presente empréstimo não resultam encargos com juros no ano de 2002. 6. As considerações expendidas não relevam uma vez que não está em causa o acréscimo dos encargos com juros, a suportar pelas autarquias em 2002, mas sim o aumento neste ano orçamental do capital em dívida e este é indiscutível que aumenta por via da contracção deste empréstimo. Como atrás referido, são os próprios dados fornecidos pela Autarquia que permitem concluir que, com o pretendido empréstimo, o aumento do endividamento líquido seria inevitável e significativo, por superior ao valor das amortizações efectuadas e a efectuar até ao fim do ano. DECISÃO: Pelos fundamentos expostos e face à natureza financeira da norma consubstanciada no artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, acordam os Juízes da 1ª Secção, em Subsecção, em recusar o visto ao contrato em apreço, com fundamento em violação directa de norma financeira, conforme impõe a alínea b) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. São devidos emolumentos – artº 5º nº 3 do Regime Anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Diligências necessárias. Lisboa, em 26 de Novembro de 2002. Os Juízes Conselheiros, Adelino Ribeiro Gonçalves (Relator) Pinto Almeida Adelina de Sá Carvalho Fui presente O Procurador-Geral Adjunto