012264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 012264
ACORDAO
Descritores: Reclamação para a conferencia, Prazo de recurso jurisdicional, Ministerio publico, Despacho de não admissão do recurso
Recorrente: Morais , João
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00010507
Nr Documento: SA119791115012264
Data de Entrada: 14/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb3a96b7616f88b1802568fc0036d077
Sumário
I - O meio idoneo de reagir contra o despacho que não admite o recurso para o tribunal pleno e a reclamação para a conferencia (n. 3 do artigo 700 do Codigo de Processo Civil). II - O disposto no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel ao ministerio publico.
