9210784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9210784
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo imediato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008266
Nr Documento: RP199302259210784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee58cd9c31264f988025686b00665b5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210784.F5
Sumário
O incidente, a que se reporta o artigo 58, nº 3, do Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, reconduz-se à petição do senhorio, audiência do arrendatário e decisão. Portanto, o arrendatário é notificado para dizer, dentro de cinco dias ( artigo 153, do Código de Processo Civil ) o que se lhe oferecer sobre o pedido do senhorio. A única defesa relevante que o arrendatário pode produzir é esta: - que pagou ou que depositou a renda a que o senhorio se refere. Esta defesa só é atendida se for acompanhada de documento comprovativo do facto respectivo - pagamento ou depósito.