087613 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 087613
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Registo da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027709
Nr Documento: SJ199510240876131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4613256fe106253802568fc003aeb90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087613.8B
Sumário
A acção para execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel não carece de ser registada, se ao contrato não foi expressamente atribuída eficácia real nem o contrato foi celebrado por escritura pública.