040208 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 040208
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048826
Nr Documento: SA119980211040208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94516d215bc7deb7802568fc0039a988CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040208.66
Sumário
No regime de responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas não há inversão do ónus da prova decorrente da presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do C. Civil. Pelo que não tendo o recorrente feito a prova da existência de qualquer facto ilícito e culposo a acção tem de ser julgada improcedente.