070081 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Embora na prática, e com frequência, o segurado adira ao modelo de apólice apresentado pelo segurador, a lei concede aos interessados uma ampla área de liberdade negocial em muitos dos aspectos ligados ao contrato de seguro, como resulta dos artigos 426 parágrafo único, ns. 3, 4 e 8 e 427 do Código Comercial e 398, n. 1 do Código Civil. II - É perfeitamente possível o acordo destinado à revogação de cláusulas de um contrato de seguro.