9950949 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9950949
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Acidente de trabalho, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027040
Nr Documento: RP199910189950949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2164c595d46f3cc08025686b0067371cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950949.1A
Sumário
I - A competência para conhecer da acção em que Autor, com base em contrato de seguro do ramo de acidentes pessoais, pede a condenação da respectiva companhia de seguros a pagar-lhe certa indemnização por virtude de acidente de trabalho que sofreu quando trabalhava ao serviço da empresa que celebrou aquele contrato de seguro, pertence aos Tribunais de Trabalho.