Acórdão TRP (1992) — Falsificação de documento

Acórdão

9250395

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de julho de 1992
Relator: Carlos Figueiredo

RecursoPenal

Falsificação de documentoFalsificação de título de créditoPensãoSegurança socialReciboAssinaturaFalsificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART228 N1 N2 ART244 N1 N3.
L 23/91 DE 1991/04/07 ART1 K.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG242.
AC STJ DE 1987/01/28 IN BMJ N363 PAG261.
AC RL DE 1984/01/11 IN BMJ N340 PAG433.
AC RL DE 1984/03/07 IN BMJ N342 PAG434.
AC STJ DE 1989/06/21 IN CJ TIII ANOXIV PAG27.

Sumário

A falsificação da assinatura no recido de ordem de pagamento da Segurança Social cabe na excepção do nº 3 do artigo 244, do Código Penal e, assim, cai na previsão do nº 2 do artigo 228, do mesmo Código.

Como tal, não está abrangido pela amnistia decretada pela alínea k) do artigo 1 da Lei 23/91 de 04/07.

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