011155 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011155
ACORDAO
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Proença , Maria
Recorridos: Dirger do Ensino Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO.
Nr Convencional: JSTA00011106
Nr Documento: SA119781207011155
Data de Entrada: 13/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f4c97c678b5721b802568fc0036dedd
Sumário
Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso.
