019756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019756
Acórdão
Descritores: Competência, Contencioso tributário, Questão fiscal, Montante compensatório de adesão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044369
Nr Documento: SA219960508019756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/721d345ea1ca9bb3802568fc0039a7aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019756.C6
Sumário
Questão fiscal é toda a que emerge de uma resolução autoritária que imponha aos cidadãos o pagamento de qualquer prestação pecuniária com vista à obtenção de receitas destinadas à satisfação dos encargos públicos do Estado ou outras pessoas colectivas públicas, como a CEE, bem como o conjunto de relações jurídicas que surjam em virtude do exercício de tais funções ou que com elas estejam objectivamente conexas ou teleologicamente subordinadas. Os montantes compensatórios de adesão tanto constituem imposições sobre produtos da Comunidade ou de terceiros países com atribuições sobre produtos portugueses ou espanhóis, tendo em vista o imediato funcionamento, em relação aos novos países aderentes, do mercado comum. As questões que digam respeito, quer à fixação do valor dos montantes compensatórios de adesão, quer aos pressupostos e processo de atribuição de tais montantes, constituem questões fiscais aduaneiras para cujo conhecimento são competentes os tribunais fiscais aduaneiros, cabendo essa competência ao Tribunal Tributário de 2 Instância ou à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, consoante o autor do acto, quando este não seja de liquidação do respectivo montante.