0036225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0036225
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa presumida do condutor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007850
Nr Documento: RL199212020036225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c375bdd0fdef3b418025680300013265CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0036225.72
Sumário
É presumida a culpa do arguido/lesante se tal resulta dos factos dados como provados não obstante a sentença haver concluído que ele actuou de forma negligente, e isso é tanto mais certo quanto acresce que os factos constantes da acusação pública (finda por extinto o procedimento criminal por amnistia), como, v. g. "o acidente ocorreu por falta de atenção do arguido que não se assegurou previamente de que podia efectuar a manobra sem risco de colisão", não foram incluídos na enumeração dos factos provados. Por isso, há que graduar responsabilidade civil em razão da culpa conforme as regras dos artigos 503, n. 3, e 494 do Código Civil.