023838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 023838
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal não aduaneira, Amnistia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rodrigues e Camacho Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00055586
Nr Documento: SA220010314023838
Data de Entrada: 07/04/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9d7d2c6cf0ef37680256a7e00317505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:023838.C0
Sumário
O disposto na Lei nº 51-A/96 aplica-se exclusivamente aos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustração de créditos fiscais -cfr. art. 1º da citada lei. Assim, a prescrição do respectivo procedimento criminal prevista nos arts. 2º nº 3 e 3º da referida lei, porque aplicável apenas àqueles crimes, não logra aplicação no domínio dos ilícitos de mera ordenação fiscal.