023614 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando o STA confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCA, quer quanto à decisão, quer quanto aos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos de decisão impugnada.