023614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023614
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Confirmação de julgado, Fundamentação por remissão
Recorrente: Dias , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052811
Nr Documento: SA219991124023614
Data de Entrada: 03/02/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f69dfe170ce7f7a802568fc003a1745
Sumário
Quando o STA confirmar inteiramente e sem qualquer declaração de voto acórdão da Secção de Contencioso Tributário do TCA, quer quanto à decisão, quer quanto aos fundamentos, pode o acórdão limitar-se a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos de decisão impugnada.
