0224454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0224454
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Competência material
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012006
Nr Documento: RP199003130224454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d905592f4fbab58e8025686b0066935bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224454.71
Sumário
Desde que pelo valor da acção (superior à alçada dos tribunais de primeira instância) possa prever-se a eventualidade de julgamento pelo órgão colegial, é no tribunal de círculo que deve ser instaurada a acção; se tal eventualidade se não verificar, o julgamento, em singular, efectua-se por um dos juizes desse tribunal. Mas se a acção foi instaurada em data anterior à da instalação do tribunal de círculo, o tribunal de comarca continua a ser competente, não existindo na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais obstáculo irremovível ao funcionamento eventual em colectivo dos tribunais de comarca.