016577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 016577
Acórdão
Descritores: Acto administrativo em diploma legal, Notificação, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Quimigal Ep
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP IAPO.
Nr Convencional: JSTA00007032
Nr Documento: SA119820722016577
Data de Entrada: 29/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/253e7eef86e0f447802568fc00385f28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016577.A9
Sumário
O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, constitui acto definitivo e executorio. Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto que constitui mera notificação para cumprimento do que no referido n. 6 se estipula, o recurso e de rejeitar, por tal acto não ser recorrivel.