016577 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, constitui acto definitivo e executorio. II - Não tendo sido interposto recurso dessa portaria, mas de um acto que constitui mera notificação para cumprimento do que no referido n. 6 se estipula, o recurso e de rejeitar, por tal acto não ser recorrivel.