0020437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0020437
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029452
Nr Documento: RP200009260020437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f3247f24b5b5f08802569a6003b30d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020437.C8
Sumário
Não é possível, através de sentença produtora dos efeitos jurídicos da declaração negocial em falta, obter execução específica do contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel comum do casal se o contrato foi assinado apenas pelo marido e este é o único responsável pela não efectivação do contrato prometido. Quando o contrato-promessa abranger dois prédios sem descriminar o valor de cada um deles e indicando o valor total de ambos, mas revelando-se depois, à data do incumprimento, o que valia cada um deles, será liquidada a importância a restituir ao promitente comprador, pelo sinal e preço parcial que adiantou, recorrendo à equidade e em cálculo proporcional.