072056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072056
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Anulabilidade, Caducidade, Declaração negocial, Erro sobre o objecto do negócio, Essencialidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014706
Nr Documento: SJ198501150720561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a83201da3ec67d4802568fc003aa387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072056.05
Sumário
Ignorando os autores que a descrição do prédio vendido, - uma casa com sotão -, incluia um quintal, sendo certo que se tivessem conhecimento disso não tinham transacionado o prédio, e, por seu turno, se os réus só pensaram e desejaram adquirir a casa com sotão de que eram inquilinos e foi apenas sobre a sua aquisição que incidiram as negociações preliminares e se ajustou o contrato, sendo certo que sabiam que os autores nunca lhes venderiam o quintal, estes conheciam, dessa forma, a essencialidade para os autores do elemento sobre que recaiu o erro. Nos termos do artigo 279 do Código Civil, é, portanto, anulável esse contrato de compra e venda. Não procede a excepção de caducidade deduzida pelos réus se se provou que apenas em Agosto de 1980 é que os autores souberam ou tomaram conhecimento de que a venda nos termos constantes da escritura incluia o quintal, tendo a acção sido proposta em 24 de Abril de 1981, pois ainda não tinha decorrido o prazo de um ano a que alude o n. 1 do artigo 287 do Código Civil.