1607/10.3TBBRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada a certo quesito, a forma de reagir contra tal ineficiência é a indicada no nº 5 do art. 712º do CPC, e não mediante a arguição de nulidade da sentença.

II- É nulo o registo de desenho ou modelo industrial se anteriormente estava já divulgado ao público desenho ou modelo idêntico criado por terceiro.

III- A proteção conferida pela legislação em matéria de direito de autor ao criador de desenho ou modelo industrial supõe a existência do registo do desenho ou modelo em termos de propriedade industrial.

IV- O desenho ou modelo industrial só confere direitos de autor ao seu criador se constituir uma criação artística.

V- Artístico é aquilo que decorre da arte, e esta é geralmente entendida como uma atividade ligada a manifestações de ordem estética e espiritual, atividade essa susceptível de gerar nas pessoas algum tipo de sentimento ou de emoção.

VI- O desenho de uma linha de torneiras destinadas a cozinha e casa de banho não representa, em princípio, uma criação artística.

Acordam em conferência na 1ª Secção Cível da Relação de Guimarães:

JA. ., S.A. e JCA demandaram, pelo Tribunal Judicial de Braga e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária, B…, Lda. e A… Lda., peticionando que fossem declarados nulos os desenhos ou modelos comunitários que indica, e que fossem as Rés condenadas a: a) reconhecerem o direito de autor e do exclusivo de comercialização das torneiras a que se reportam; b) retirarem do mercado todas as torneiras por si produzidas, mesmo que já colocadas em distribuidores, revendedores ou estabelecimentos abertos ao público; c) absterem-se de produzir, distribuir ou comercializar, por si ou por terceiro, torneiras iguais ou semelhantes àquelas da autoria dos Autores; d) indemnizarem os Autores pelos danos patrimoniais emergentes da venda das torneiras da sua autoria e propriedade, indemnização esta a liquidar a seu tempo; e) indemnizarem os Autores pelos danos patrimoniais emergentes da angariação de clientela, indemnização esta a liquidar a seu tempo; f) indemnizarem os Autores nas quantias não inferiores a €10.000,00 e €20.000,00, respetivamente, pelos danos não patrimoniais sofridos; g) pagarem juros desde a citação.

Alegaram para o efeito, em síntese, que o segundo Autor, que é administrador da primeira Autora, criou, no ano de 2000, desenhos relativos a torneiras, torneiras estas a serem fabricadas em conformidade com tais desenhos e comercializadas por terceiro (C…, Lda.), de acordo com contrato oportunamente celebrado entre este terceiro e a Autora. O dito terceiro, com a autorização da Autora, registou a seu favor, no ano de 2001, e enquanto propriedade industrial, os desenhos. O referido contrato veio a ser resolvido pela Autora em 2003, passando então as torneiras, que desde 2001 são conhecidas no mercado e reconhecidas como criação do Autor, a serem produzidas e vendidas pela Autora. Em 2008 a Autora apresentou, com vista à respetiva proteção enquanto propriedade industrial, pedido de registo de cinco dos falados desenhos ou modelos de torneiras criados pelo Autor. Após oposição das Rés - a primeira das quais veio alegou que era titular de registos de desenhos ou modelos com iguais características, e a segunda das quais alegou que os desenhos eram iguais ou idênticos àqueles que apresentavam produtos que já vinha comercializando -, foi o pedido de registo recusado. Sucede porém que os desenhos ou modelos feitos registar pela primeira Ré são nulos por não apresentarem novidade e carácter singular, na medida em que são uma réplica da criação do Autor e na certeza de que tal criação já tinha sido anteriormente publicamente divulgada. De outro lado, a criação intelectual do Autor goza de proteção autoral (direitos de autor), de sorte que só às Autoras cabe o respetivo aproveitamento ou exploração económica. Deste modo, o aproveitamento e exploração económica das torneiras a que procedem as Rés é ilícita, estando por isso obrigadas às injunções indemnizatórias, patrimoniais e não patrimoniais, constantes do petitório.

Contestou a Ré AML, arguindo a ilegitimidade dos Autores (exceção que foi oportunamente julgada improcedente) e concluindo pela improcedência da ação.

Disse, além do mais, que desde 2004 (data em que caducou o registo obtido pelo supra falado terceiro) passou a ser possível a qualquer empresa, como é o caso da Ré, produzir, distribuir e comercializar torneiras dos desenhos ou modelos reivindicados pelos Autores, de modo que nenhum ilícito a contestante cometeu ou comete.

Contestou a Ré Bruma, concluindo pela improcedência da ação.

Disse, além do mais, que as torneiras que comercializa foram por si concebidas, não sendo assim uma criação dos Autores. Acresce que, se acaso existirem semelhanças entre os desenhos ou modelos, não está a contestante impedida de agir como age, na medida em que caducou o registo que anteriormente existiu a favor do dito terceiro, revertendo para o domínio público os desenhos ou modelos criados pelos Autores.

Seguindo o processo seus termos, veio a final a ser proferida sentença que julgou improcedente a ação e absolveu as Rés do pedido.

Inconformados com o assim decidido, apelam os Autores.

Da sua alegação extraem as seguintes conclusões:

1ª A sentença recorrida enferma de insuficiência de Fundamentação ao nível da matéria de facto, na medida em que desvaloriza os depoimentos de duas testemunhas sem concretizar a formação da convicção em tal juízo.

2ª Os quesitos 8°. 14°, 15°, 17°, 18°, 19° e 20º devem ser alterados e dados como provados, em face dos depoimentos das testemunhas António, Pedro e Rui, cujas passagens transcritas e apontadas impunham decisão diversa.

3ª Os quesitos 9°, 10° e 11° devem ser alterados e dados como provados, em face dos depoimentos das testemunhas António, Pedro e Rui, cujas passagens transcritas e apontadas impunham decisão diversa, bem como do documento n° 4 da p.i., que não foi impugnado.

4ª Os desenhos registados em nome da Recorrida “B Ldª” são nulos por não apresentarem o carácter da singularidade e da novidade, uma vez que reproduzem artigos antes criados pelos Recorrentes.

5ª A circunstância dos Recorrentes terem deixado caducar o registo anteriormente existente não faz reverter os artigos para o domínio público, pois se assim fosse os registos da Recorrida “B Ldª’ não teriam sido aceites.

6ª Ao não decidir neste sentido, violou a sentença recorrida os artigos 177°, 178° e 197°/n° 4 a) do CPI.

7ª A linha de torneiras CA1 é uma criação artística, merecendo, por isso, a tutela dos direitos de autor, tutela esta que não é afastada pela tutela da propriedade industrial.

8ª As Recorridas, ao fabricarem e venderem artigos semelhantes aos criados pelos Recorrentes, incorrem em violação do direito de autor, pelo que ao não decidir neste sentido violou a sentença recorrida os artigos 2°, 9°, 11°, 12°, 14°, 59°, 67° e 213° do CDA.

9ª A presente acção não configura o exercício abusivo por parte das Recorrentes do seu direito, pois não ocorre violação da boa fé ou do fim económico pretendido, pelo que ao entender neste sentido violou a sentença recorrida o artigo 334° do CCiv.

10ª A credibilidade, o bom nome, o esforço e o labor dos Recorrentes foram colocados em causa pela conduta das Recorridas, que fizeram crer no mercado em geral que eram criadores dos artigos que os Recorrentes divulgaram como sendo seus.

11ª Esta conduta das Recorridas causou danos patrimoniais à recorrente sociedade e danos não patrimoniais a esta e, especialmente, ao Recorrente José, merecendo ambos a tutela do direito, por via da fixação da indemnização peticionada, cujo valor é adequado e proporcional.

12ª A sentença recorrida violou o artigo 483° do CCiv ao não atribuir qualquer indemnização a favor dos Recorrentes.

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A segunda Ré contra-alegou, concluindo pela improcedência da apelação.

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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir, tendo-se sempre presentes as seguintes coordenadas:

- O teor das conclusões define o âmbito do conhecimento do tribunal ad quem, sem prejuízo para as questões de oficioso conhecimento, posto que ainda não decididas;

- Há que conhecer de questões, e não das razões ou fundamentos que às questões subjazam;

- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido.

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São questões a apreciar e decidir, as seguintes:

- A da nulidade da sentença,

-A da alteração parcial da matéria de facto;

- A da nulidade dos registos obtidos pela Ré B Ldª;

- A do direito dos Autores a verem-se indemnes por parte das Rés.

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Quanto à matéria da conclusão 1ª:

Sustenta-se aqui que a sentença é nula nos termos do art. 668º nº 1 b) do CPC, uma vez que ocorreria insuficiência de fundamentação relativamente às respostas dadas a certos quesitos.

Mas não é assim.

Para além de não estar em causa a sentença (mas sim um despacho proferido a montante dela), há que ver que, como os próprios Apelantes não deixam de reconhecer (isto através da transcrição a que procedem da motivação da decisão que julgou os factos controvertidos, e ao qualificarem o suposto vício como “insuficiência de fundamentação”), é manifesto que o tribunal recorrido não deixou de fundamentar as respostas dadas aos quesitos em causa.

Ora, conforme já houve oportunidade de se deixar escrito (Revista do CEJ, 1º Semestre de 2006, número 4, p. 164), o que aqui se repete, somente a falta de fundamentação, e não a simples insuficiência de fundamentação, é que pode gerar a nulidade de decisão identificável no art. 668º nº 1 b) do CPC.

Podia a fundamentação em causa ter sido mais extensa?

Talvez.

Mas a verdade é que a concisão não provoca insuficiência de fundamentação.

É que, como também já se escreveu (idem, p. 162), entendimento que se reafirma, “A motivação não tem por que ser extensa, de modo a significar tudo o que foi probatoriamente percepcionado pelo julgador. Pelo contrário, deve ser concisa, como é próprio do que é instrumental, conquanto não possa deixar de ser completa”.

Acresce dizer que a insuficiência de fundamentação, como, nas próprias palavras dos Apelantes, seria o caso, é reparável através da disciplina específica do nº 5 do art. 712º do CPC (ibidem, p. 165). Sucede porém que os Apelantes não requerem a baixa do processo à 1ª instância para o efeito de ser completada a suposta incompletude.

Donde, não se verifica a apontada nulidade, improcedendo a conclusão em destaque.

Quanto à matéria das conclusões 2ª e 3ª:

Impugna-se aqui o julgamento dos factos insertos nos quesitos 8ª (A linha de torneiras em causa é conhecida e reconhecida no mercado como sendo da autoria do Autor JCA?), 9º (Após o termo do contrato celebrado com a C Ldª, a Autora continuou a produzir e vender as torneiras?), 10º (E inclusivamente elaborou, em parceria com uma outra empresa sediada em Braga, o catálogo constante de fls. 28 a 33?), 11º (Empresa essa que fabricou as torneiras a solicitação da Autora?), 14º (A circunstância das Rés porem em crise a autoria da linha de torneiras afectou negativamente a imagem e o bom nome dos Autores?), 15º (Os quais são frequentemente abordados e questionados sobre quem é o verdadeiro autor das torneiras?), 17º (As torneiras vieram a adquirir grande notoriedade?), 18º (E proporcionaram ao Autor um amplo reconhecimento público?), 19º (Aumentando a sua reputação e credibilidade perante o mercado?) e 20º (As dúvidas entretanto surgidas sobre a autoria das torneiras, mercê da conduta das Rés, causam-lhe um profundo desgosto e revolta?) da base instrutória.

O tribunal recorrido considerou não provada esta fatualidade.

Nada obsta a que esta Relação escrutine o julgamento feito, uma vez que se verifica a hipótese prevista na alínea a) do nº 1 do art. 712º do CPC.

Com vista à pretendida modificação da matéria de facto, os Apelantes convocam os depoimentos das testemunhas António, Pedro e Rui, e o documento de fls. 28 a 33.

Esclarecemos que, para uma apreciação o mais cabal e conscienciosa possível e a despeito das transcrições a que os Apelante procederam, revisitámos integralmente a gravação dos depoimentos destas testemunhas.

E o que temos a dizer sobre o assunto é o seguinte:

No que respeita à matéria dos quesitos 9º, 10º e 11º, têm os Apelantes razão.

Efetivamente, as três testemunhas em questão depuseram claramente no sentido de que após a cessação da relação contratual com a C Ldª a Autora encetou nova relação, de teor mais ou menos semelhante à anterior, com outra empresa de Braga, denominada Roriz. Esclareceram que tal relação funcionou durante algum tempo, fabricando a Roriz durante esse tempo as projetadas torneiras. Mais esclareceram que a relação cessou quando esta última teve notícia de que se estava a levantar controvérsia acerca de quem era o criador das torneiras. E, contrariamente ao que se diz no despacho fundamentador das respostas aos quesitos, não há qualquer razão para duvidar da bondade dos depoimentos das testemunhas em causa, não se podendo sem mais desprezá-los só porque as testemunhas são ou foram pessoas das relações estreitas dos Autores. De resto, e como ressalta dos registos da prova, as Rés (pelos seus mandatários), nas suas instâncias à inquirição destas testemunhas, em nada puseram em causa (muito pelo contrário, o mandatário da primeira Ré até certificou a autenticidade do depoimento da testemunha António, ao afirmar, e está gravado, que “O senhor é um homem sério, (…) conhecido em Braga”). Acresce que o documento de fls. 28 a 33 - trata-se de cópia de um catálogo elaborado precisamente no âmbito do relacionamento contratual entre Autora e a dita Roriz – é incontornavelmente elucidativo da existência de uma parceria entre ambas quanto à comercialização das torneiras.

Assim sendo, modifica-se a matéria de facto, passando à categoria de factos provados os que constam dos referidos quesitos.

No que se refere à matéria do quesito 8º, também se nos afigura que os Apelantes têm razão.

Com efeito, do depoimento conjugado das referidas testemunhas retira-se consistentemente que o nome do Autor estava publicamente, no mercado, bastamente associado à paternidade das torneiras. O que, aliás, tem toda a lógica, na medida em que (como está provado e não é já discutido) foi o Autor o respetivo criador (de resto, e como salientaram as testemunhas, a designação do produto [CA] reporta-se precisamente às letras iniciais dos dois últimos apelidos do Autor). A testemunha António afirmou que “toda a gente, (…) os fabricantes, (…) nas feiras”, etc., sabiam que o criador das torneiras era o Autor, e no mesmo sentido vai o depoimento das duas outras testemunhas. Acrescente-se que o supra citado documento de fls. 28 a 33 (cópia do catálogo) também apoia a ideia de que a pessoa do Autor estava, publicamente, intrinsecamente ligada ao produto, pois que aí aparece destacado o seu nome e a sigla CA (e CA1). Igual conclusão se poderá retirar, de forma adminícular, do contrato que fora estabelecido com a CIFE, aí onde (artigo 10) se prescrevia que o nome do arquitecto JCA, como autor da linha de torneiras, tinha que ser citado em todas as formas publicitárias e em todas as publicações técnicas do sector.

De tudo isto não pode senão concluir-se pela realidade da matéria vertida no quesito em destaque.

Donde, também aqui se modifica a matéria de facto, passando a matéria do quesito 8º à categoria de fatualidade provada.

No que respeita aos factos vertidos nos quesitos 14º, 15º e 17º a 20º, discordamos totalmente dos Apelantes.

Pois que do depoimento das referidas testemunhas (basta aliás olhar para as transcrições a que procederam os Apelantes) o que se retira é apenas que os Autores ficaram desagradados com a situação constatada, e não já que tenham sofrido os graves malefícios apontados nos quesitos 14º e 20º. Tão pouco narraram as testemunhas qualquer facto concreto que leve a considerar como efetivamente reais as incidências ou ocorrências indicadas nos quesitos 15º, 17º, 18º e 19º. Tudo o que sabemos consistentemente é que o Autor era publicamente conhecido e reconhecido como o criador da linha, e nada mais que isto.

Nesta parte improcede, pois, a pretendida modificação da matéria de facto.

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Quanto à matéria das conclusões 4ª e seguintes:

Está aqui em questão o mérito da causa.

Entendem os Apelantes que se deveria decidir pela procedência da acção.

Para vermos se é assim, importará recuperar os factos que estão provados, e que são os seguintes:

1- Em 3 de Agosto de 2001, a firma “C…, Lda.” procedeu ao registo em seu nome de um modelo industrial correspondente a uma linha de torneiras a que foi atribuído o n.º 29852 – alínea A) da mat. facto assente;

2- Esse registo, publicado no Boletim da Propriedade Industrial n.º 5, caducou, por falta de pagamento, em 30 de Abril de 2004 – alínea B) da mat. facto assente;

3- No ano de 2008 a A. “J…, Lda.” apresentou um pedido de registo de desenho ou modelo de cinco produtos, correspondentes à linha de torneiras “CA1”, desenho esse a que foi atribuído o n.º 1047 e que foi publicado no Boletim da Propriedade Industrial em 25 de Julho de 2008 – alínea C) da mat. facto assente;

4- Na sequência dessa publicação ambas as Rés apresentaram reclamações, alegando a primeira que os produtos registandos “são na sua globalidade uma cópia integral das características de singularidade dos mesmos componentes dos Desenhos ou Modelos Comunitários (…) números 767561 e 860291, de que é titular” e a segunda que “os desenhos apresentados são iguais ou idênticos a desenhos” por si “comercializados desde 2006” – alínea D) da mat. facto assente;

5- Apesar da contestação apresentada pela A. “J…, Lda., o pedido de registo do modelo veio a ser recusado com fundamento na inobservância dos requisitos de novidade e carácter singular, pelo facto dos produtos constituintes do mesmo terem revertido para domínio público – alínea E) da mat. Facto assente;

6- O A. JCA exerce a profissão de arquitecto – resp. à base 1ª;

7- E, no exercício dessa actividade, desenhou no ano 2000 uma linha de torneiras a que foi atribuída a designação “CA1”, as quais foram criadas para serem fabricadas e comercializadas pela firma “C…, Lda.” e que correspondem aos modelos que esta veio a registar em seu nome em 3 de Agosto de 2001 – resp. às bases 2ª a 4ª;

8- Nos termos do acordo firmado entre a “J… Lda.” e a “C…Ldª”, que veio a ser corporizado no escrito constante de fls. 193 a 196, esta obrigou-se a pagar àquela, sob a forma de royalties, 5% sobre a factura de venda das torneiras, calculados com base no preço de revenda, durante todo o período de venda do produto – resp. à base 5ª;

9- Porque, mercê das dificuldades financeiras que então atravessava, a “C Ldª” tivesse deixado de pagar as aluídas royalties, os AA, através da carta constante de fls. 26, datada de 24 de Outubro de 2003, comunicaram-lhe que consideravam “resolvido” o mencionado acordo – resp. à base 6ª;

10- Em resposta a essa missiva, em 23 de Dezembro de 2003 a “C Ldª” enviou aos AA a carta constante de fls. 27, declarando aceitar a “resolução” – resp. à base 7ª;

10- A – A ajuizada linha de torneiras é conhecida e reconhecida no mercado como sendo da autoria do Autor JCA desde 2001 – resp. ao quesito 8º;

10- B – Após o termo do acordo celebrado com a C Ldª, a Autora J…Lda., continuou a produzir e vender as torneiras – resp. ao quesito 9º;

10- C E, inclusivamente, elaborou, em parceria com uma outra empresa sediada em Braga, o catálogo constante de fls. 28 a 33, cujo teor se dá por integralmente reproduzido – resp. ao quesito 10º;

10- D – Empresa essa que fabricou as torneiras a solicitação da Autora – resp. ao quesito 11º;

11- O A. JCA dedicou muitas horas de trabalho à concepção das torneiras – resp. à base 16ª;

12- As RR vêm fabricando e vendendo desde, pelo menos, 2006 linhas de torneiras com características semelhantes à CA1 sem autorização do A. JCA – resp. às bases 12ª e 13ª.

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Vejamos:

O primeiro pedido (ponto 1 do petitório) formulado pelos Autores visa a declaração de nulidade [do registo] dos desenhos ou modelos comunitários da Ré B Ldª, e que tomaram os números registrais 767561 e 860291. Entretanto, vê-se da documentação que a Ré B Ldª anexou à sua contestação que tais registos foram obtidos no ano de 2007.

De acordo com o alegado na PI, a nulidade decorreria do facto de tais registos se reportarem a desenhos ou modelos iguais àqueles que haviam sido anteriormente criados pelo Autor e comercializados pela Autora mediante parcerias estabelecidas com terceiros, sendo até que um destes terceiros (a referida CIF) chegou a registar, em 2001, os desenhos ou modelos. Nesta medida, os registos de que a Ré B Ldª é titular não preencheriam as condições de novidade e singularidade exigidas no Código da Propriedade Industrial (CPI) para o registo (alínea a) do nº 4 do art. 197º do CPI).

A nosso ver os Autores têm razão.

De acordo com o CPI (o CPI foi aprovado pelo DL nº 36/03, e sucessivamente alterado pelo DL nº 318/07, pelo DL nº 360/07, pela Lei nº 16/08, pelo DL nº 143/08 e pela Lei nº 52/08; as normas que a seguir se citam devem ser vistas como reportadas ao texto inicial do CPI, que, dada a data dos factos, é o aplicável ao caso), a concessão de direitos de propriedade industrial implica, salvo as exceções legais, mera presunção jurídica dos requisitos da sua concessão (art. 4º nº 1).

É nulo o registo de desenho ou modelo que não preencha as condições da novidade e da singularidade que são legalmente exigidos para a proteção dominial industrial dos desenhos e dos modelos (art. 208º nº 1 c)).

Não há novidade quando antes do pedido de registo objecto da declaração de nulidade um outro desenho ou modelo idêntico (entretanto, há que ver que pormenores sem importância não descaracterizam a ausência de novidade) já está divulgado ao público (art. 177º). Considera-se que há divulgação do desenho ou modelo ao público se houver registo destes, ou se forem utilizados no comércio ou tornados conhecidos de qualquer outro modo (art. 179º nº 1). Não há singularidade se a impressão global que o desenho ou modelo suscita no utilizador informado difere da impressão global causada a esse utilizador por desenho ou modelo divulgado ao público antes da data do pedido de registo (art. 178º).

Ora, está provado que no exercício da sua atividade de arquitecto o Autor desenhou no ano 2000 uma linha de torneiras, a que foi atribuída a designação “CA1”. Da mesma forma, está provado que tal produto foi criado para, mediante contrato oportunamente estabelecido, ser fabricado e comercializado pela firma C Ldª. Está também provado que esta firma registou os desenhos em seu nome em 3 de Agosto de 2001. Está igualmente provado que tal linha de torneiras é conhecida e reconhecida no mercado como sendo da autoria do Autor JCA desde 2001. Está ainda provado que o contrato estabelecido entre a Autora e a CIFE se extinguiu em 2004, continuando porém a Autora a produzir e vender as torneiras, mediante parceria com uma outra empresa. Está finalmente provado que tal empresa fabricou as torneiras a solicitação da Autora.

A conclusão apodítica a retirar desta fatualidade é que os desenhos do Autor foram objecto de divulgação ao público.

Está provado, de outro lado, que a Ré B Ldª vem fabricando e vendendo desde, pelo menos, 2006, e sem autorização do Autor, uma linha de torneiras com características semelhantes à linha CA1 criada pelo Autor. Acresce que, como também está provado, na reclamação (documento nº 7 junto com a PI) que apresentou contra o pedido (número 1047) formulado pela Autora com vista à proteção dos desenhos em causa, a mesma Ré claramente assume que estamos perante desenhos (os dos Autores e os seus) essencialmente idênticos, aí onde diz que os desenhos da Autora “são na sua globalidade uma cópia integral das características de singularidade dos mesmos componentes dos Desenhos ou Modelos Comunitários (…) números 767561 e 860291, de que é titular”. E por tal razão opôs-se à concessão da proteção requerida pela Autora.

Ora, assim sendo, como é, tem de concluir-se que os desenhos feitos registar em 2007 (números 767561 e 860291) pela Ré B Ldª e incorporados pelo menos desde 2006 nas torneiras que produz são no essencial iguais ou idênticos aos desenhos que o Autor criou em 2000 e que os Autores divulgaram a partir de 2001.

Donde, e procedendo à subsunção dos factos nas normas legais acima citadas, os desenhos objecto dos dois registos alcançados pela Ré Bruma nem eram novos nem possuíam carácter singular.

O que provoca a nulidade desses registos.

Nulidade essa que, nos termos gerais e nos particulares do nº 2 do art. 33º do CPI, é invocável a todo o tempo e por quem nisso tiver interesse, como é manifestamente o caso dos Autores.

Adiante-se que a circunstância da firma C Ldª ter obtido (aliás na sequência de autorização dos Autores) o registo dos desenhos, e o facto de tal registo ter caducado (em 2004) por falta de pagamento da taxa devida, em nada prejudica a bondade do que acaba de ser dito. É que o que está em discussão é a falta de novidade e de singularidade dos desenhos da Ré B Ldª à data do seu pedido no confronto de desenhos iguais do Autor e já divulgados, e a isto é completamente indiferente aquela circunstância.

Acrescente-se também que, como observam os Apelantes, o facto de ter caducado o registo anteriormente existente (MI 29852) não faz reverter a criação do Autor para o domínio público, pois se assim fosse os registos da Ré B Ldª não teriam sido aceites. De resto, em sítio algum a lei, a começar pelo CPI, dá respaldo à ideia de que em caso de caducidade do registo passa a ficar autorizada a livre e automática apropriação pública do desenho ou do modelo.

Deste modo, procedem as conclusões 4ª, 5ª e 6ª.

Os demais pedidos dos Autores (ponto 2 do petitório), desta feita contra ambas as Rés, são formulados exclusivamente à luz da violação de alegados direitos de autor por parte das Rés. Em decorrência dessa pretensa atuação ilícita, pretendem os Autores verem-se indemnes, por via natural e por via do sucedâneo pecuniário, nos termos discriminados no ponto 2 do seu petitório.

A nosso ver carecem de razão.

Sem dúvida que o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) confere ao autor de desenhos ou modelos industriais direitos de autor sobre a sua obra, posto que os desenhos ou modelos constituam criação artística (art. 2º, nº 1 i)). Também é certo que tal proteção é independente de registo (entenda-se: registo autoral da obra), depósito ou qualquer outra formalidade (art.s 12º e 213º). É igualmente certo que o autor da obra goza, em exclusivo, do direito patrimonial de explorar economicamente a obra e de a fruir e utilizar (art.s 9º e 67º nº 1). É finalmente certo que a violação do direito do autor da obra implica, para o violador, o dever de tornar indemne o lesado, e isto faz-se através da reposição da situação no estado juridicamente devido (forma natural de indemnizar) ou pagando o equivalente em pecunia (art.s 483º e 562º e sgts. do CC).

Há, contudo, que conjugar as citadas normas do CDADC com o art. 200º do CPI.

E se se examinar esta norma, ver-se-á que a proteção conferida pela legislação em matéria de direito de autor quanto a desenhos ou modelos não tem a amplitude aparente que a letra das normas do CDADC sugere, antes está condicionada pela existência de registo (entenda-se: registo em termos de propriedade industrial) dos desenhos ou modelos. E como observa Menezes Leitão (Direito de Autor, Almedina, 2009, p. 89), a solução do referido art. 200º está em conformidade com a Directiva 98/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13/10/98, cujo art. 17º estabelece precisamente que qualquer desenho ou modelo protegido por um registo num Estado Membro beneficia igualmente da protecção conferida pelo Direito de Autor desse Estado.

Não interpretar assim as coisas, de modo a considerar que em qualquer caso (haja ou não registo) existe proteção autoral, seria o mesmo que admitir, aliás em contravenção do nº 3 do art. 9º do CC, que o citado art. 200º é uma norma inútil.

Ora, os Autores jamais registaram os desenhos ou modelos em causa.

E, como assim, não gozam da suposta proteção autoral.

Mas também por outra razão se nos afigura que os Autores não podem prevalecer-se de direitos de autor, e que é a seguinte:

A proteção autoral está aqui legalmente direcionada (art. 2º nº 1 i) do CDADC) exclusivamente para os desenhos ou modelos que constituam criação artística.

Como observava já em tempos de antanho o Professor Oliveira Ascensão (Direito Comercial - Direito Industrial, 1988, Vol II, p. 225) a propósito do direito pregresso, os modelos e desenhos com finalidade utilitária só interessam ao direito de autor se conseguirem atingir o limiar da arte. E como se aponta na sentença recorrida, citando aliás o entendimento do mesmo Professor desta feita com referência ao direito atual, nas obras artísticas de destinação utilitária a lei reclama que valham como criação artística, o que só pode significar uma exigência reforçada para efeitos de proteção, ditada pela intenção de arredar do direito de autor as obras de mero caráter utilitário, que são suficientemente tuteladas pelo direito industrial com as suas valorações próprias.

A propósito desta temática, diz Menezes Leitão (ob. e loc. cit.): “A criação artística exigida para a protecção do modelo ou desenho industrial deverá ser qualificada, no sentido de que o desenho ou modelo suscite, para além da sua aplicação funcional, uma apreciação de mérito em termos estéticos, que seja objecto de reconhecimento externo”.

E Maria Victória Rocha (Obras de Arquitectura como Obras Protegidas pelo Direito de Autor, in Contratos de Direito de Autor e de Direito Industrial, Almedina, 2011, p. 169) expende que o conceito de obra artística, para o Direito de Autor, é um conceito normativo. Não se pretende, acrescenta a autora, delimitar o que é a Arte, tentativa que seria alias inútil e desnecessária, devendo tal conceito ser interpretado no seu sentido mais amplo.

Ora, que a criação dos desenhos em causa pelo Autor é o fruto do seu espírito e engenho intelectual, é assunto de que ninguém pode duvidar.

Mas já duvidamos que tal criação intelectual tenha necessariamente que ser qualificada de artística.

Artístico é aquilo que decorre da arte, e esta, no seu sentido mais amplo, é geralmente entendida como uma atividade ligada a manifestações de ordem estética e espiritual, atividade essa susceptível de gerar nas pessoas algum tipo de sentimento ou de emoção (positiva ou negativa).

Sucede que ver numa linha de torneiras destinadas a cozinha e casa de banho a manifestação de conceitos desta ordem, é algo que nos parece, em princípio (isto é, até significação fatual em contrário), pouco sustentável. E a verdade é que, no caso vertente, não temos disponível um único facto que, de forma minimamente consistente, sugira (e muito menos que inculque) a ideia de que os desenhos são mais que uma pura criação utilitária, funcional e industrial do Autor, isto é, de uma criação destinada a cumprir (é certo que de forma inovatória, diferente e quiçá atraente), a função precípua de qualquer torneira moderna.

Repare-se que inovação, distinção, individualização, funcionalidade, modernidade, beleza, elegância e ergonomia (vamos dar de barato que estes qualificativos assentam de alguma forma ao produto desenhado) não se confundem necessariamente com arte. Não fora deste modo, todas as criações intelectuais (a começar por toda e qualquer nova linha de torneiras) seriam artísticas, e sabemos bem que não é assim.

Não estando assegurada (como assegurado não está o contrário, mas isto irreleva) a natureza artística da criação do Autor, não podemos concluir pela existência de direitos de autor sobre os desenhos em causa. De resto, os Autores limitaram-se a dar por adquirido que, porque se inovou, se está perante uma criação artística, mas uma coisa não implica, como acaba de ser dito, a outra. Nada alegaram fatualmente que pudesse justificar um juízo no sentido de que a criação em causa coenvolve algum tipo de arte.

E se assim é, então não pode dizer-se que as Rés violaram esses direitos e que, por causa deles, os Autores sofreram os prejuízos que reclamam e de que se querem ver indemnes.

O que significa que improcedem as pretensões elencadas no ponto 2 do petitório.

Acrescente-se, ex abundanti, que quanto aos alegados danos não patrimoniais não se provaram sequer os factos em que o pedido assentou.

Deste modo, concordando embora com o que se afirma na conclusão 9ª (pois que em nada nos parece que a circunstância dos Autores enveredarem por pretensos direitos de autor possa ser visto como um exercício abusivo de qualquer direito), discordamos do que se diz nas conclusões 7ª, 8ª, 10ª, 11ª e 12ª.

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Decisão:

Pelo exposto acordam os juízes nesta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência:

a) Julgam procedente o pedido formulado pelos Autores sob o ponto 1 do seu petitório e, revogando nesta parte a sentença recorrida, declaram nulos os registos dos desenhos ou modelos comunitários da Ré B… Lda., e que tomaram os números 767561 e 860291;

b) Julgam improcedente no mais a apelação, confirmando correspetivamente a sentença recorrida.

Regime de custas:

Custas da apelação e da 1ª instância pelos Autores e pela Ré B… Lda., na proporção de metade para cada.

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Sumário (art. 713º nº 7 do CPC):

I- Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada a certo quesito, a forma de reagir contra tal ineficiência é a indicada no nº 5 do art. 715º do CPC, e não mediante a arguição de nulidade da sentença.

II- É nulo o registo de desenho ou modelo industrial se anteriormente estava já divulgado ao público desenho ou modelo idêntico criado por terceiro.

III- A proteção conferida pela legislação em matéria de direito de autor ao criador de desenho ou modelo industrial supõe a existência do registo do desenho ou modelo em termos de propriedade industrial.

IV- O desenho ou modelo industrial só confere direitos de autor ao seu criador se constituir uma criação artística.

V- Artístico é aquilo que decorre da arte, e esta é geralmente entendida como uma atividade ligada a manifestações de ordem estética e espiritual, atividade essa susceptível de gerar nas pessoas algum tipo de sentimento ou de emoção.

VI- O desenho de uma linha de torneiras destinadas a cozinha e casa de banho não representa, em princípio, uma criação artística.

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Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012

José Rainho

Carlos Guerra

Conceição Bucho