040755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 040755
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Indeferimento tácito, Prazo de recurso contencioso, Subsídio de fronteira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00057462
Nr Documento: SA120020321040755
Juízes: Alves BarataLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d12205164f2900d980256b960034e4f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:040755.27
Sumário
O prazo para impugnar contenciosamente um acto tácito de indeferimento é de um ano, contado a partir do termo do prazo de 90 dias previsto no art.º 175, n.º 2 do CPA (art.º 28, n.º 1, d), da LPTA). Na situação de deslocado, nos termos do art.º 92 do DL 252-A/82, o funcionário só tem direito ao subsídio de turno contemplado no art.º 99, n.º 1, durante o primeiro ano. A violação do princípio da igualdade ou o erro sobre os pressupostos de factos são vícios próprios dos actos praticados no exercício de poderes discricionários.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A..., melhor identificado nos autos, vem impugnar contenciosamente o acto de indeferimento tácito, imputado ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que se terá formado na sequência do recurso hierárquico interposto do despacho do Director-geral das Alfândegas de 3.1.94, notificado a 13.7.95, que lhe indeferiu o pagamento de um subsídio de fronteira a partir de 1.10.92. Argumentou, em resumo, que, indevidamente, deixou de lhe ser pago o subsídio de fronteira que vinha recebendo, há doze meses, nos termos do art.º 99 do DL 252-A/82, de 28.6, na sequência da sua manutenção na chefia das Delegações Aduaneiras de Miranda do Douro e de Bragança. Referiu que o seu direito se fundava não só naquele preceito, como também no facto de tal subsídio ter continuado a ser abonado a um outro colega, em idêntica situação, colocado nas Delegações Aduaneiras da Beira e Marvão. Na sua resposta, a autoridade recorrida sustentou a extemporaneidade do recurso contencioso, por entender que o prazo para impugnar actos tácitos é de dois meses, nos termos gerais, e, a não se entender assim, a improcedência do recurso, pelo facto de o subsídio em causa apenas poder ser pago durante um ano e esse prazo ter já decorrido. Na sua alegação o recorrente apresentou conclusões, podendo extrair-se delas as seguintes questões: O prazo para a interposição de recurso contencioso de acto de indeferimento tácito é de 1 ano ( art.º 28, d), da LPTA ); o acto impugnado padece de erro nos pressupostos de facto, pois o recorrente nunca requereu formalmente a sua continuação nas Delegações Aduaneiras de Miranda do Douro e de Bragança, não sendo legítimo atribuir tal efeito ao seu requerimento solicitando a renovação da sua permanência na Alfândega do Porto, sendo que o respectivo Director apenas autorizou a sua permanência nessa Alfândega, nada dizendo em relação àquelas Delegações Aduaneiras. O acto recorrido é em sentido diverso ao adoptado em situação idêntica em relação a outro colega a quem foi concedido tal subsídio, resultando daí a violação do princípio da igualdade consagrado no art.º 13 da CRP e no art.º 5 do CPA. Ocorreu, ainda violação do art.º 99 do DL 252-A/82, de 28.6 (por lapso escreveu-se 39). A Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento do recurso por entender que o acto impugnado violava os art.ºs 92 e 99 do DL 252-A/82. Referiu, ainda, que a violação do princípio da igualdade não podia ser colocada por estar em causa um acto vinculado, quando a violação daquele princípio apenas podia ser ponderada no âmbito do exercício de poderes discricionários. O processo correu os vistos legais, cumprindo decidir. II Factos Importa fixar a matéria de facto relevante: 1- O recorrente foi transferido a seu pedido, pelo prazo de 1 ano, da Alfândega de Lisboa para a Alfândega do Porto, com efeitos a partir de 1.10.91. 2- Nesta, foi nomeado para chefiar as Delegações Aduaneiras de Miranda do Douro e de Bragança, desde essa data, em comissão de serviço, pelo período de um ano, com início nesse mesmo dia. 3- Durante esse período foi-lhe abonado o subsídio de fronteira previsto no art.º 99 do DL 252-A/82, de 28.6. 4- A comissão de serviço renovou-se automaticamente por não ter sido denunciada por nenhuma das partes. 5- Em 18.9.92 o recorrente requereu autorização para continuar na Alfândega do Porto, procurando evitar o seu regresso à Alfândega de Lisboa. 6- A partir de 1.10.92 deixou de lhe ser pago o subsídio de fronteira. 7- Por requerimento de 1.10.92 o recorrente pediu o pagamento do subsídio de fronteira a partir dessa data, pedido indeferido por despacho do Director-geral das Alfândegas de 3.1.94 que lhe foi notificado em 4.7.95. 8- Desse despacho recorreu hierarquicamente para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em 7.8.95. 9- Tal despacho foi exarado sobre informação dos serviços de 12.10.93 ( doc. de fls. ) cujo teor aqui se dá como reproduzido. 10- O recorrente interpôs o presente recurso contencioso em 15.7.96. III Direito A autoridade recorrida sustenta a extemporaneidade do recurso contencioso por entender que « não sendo o recurso hierárquico decidido no prazo previsto no n.º 1 do art.º 175 do CPA se considera ter sido o mesmo objecto de uma decisão de indeferimento, impondo que a impugnação contenciosa seja deduzida nos prazos normais do art.º 28 da Lei de processo dos Tribunais Administrativos e não no prazo de um ano da sua alínea d) ». A questão da recorribilidade dos actos tácitos e do prazo para os impugnar não tem merecido qualquer controvérsia, podendo assentar-se, nesta matéria, nos seguintes princípios: o acto tácito de indeferimento não é um acto administrativo que defina a situação do interessado mas uma mera ficção jurídica a não impugnação do acto silente não conduz à formação de uma tácita resolução administrativa desfavorável ao administrado, sendo que a única consequência adveniente de tal inércia é a de não considerar decidida a sua pretensão não se tratando de um verdadeiro acto administrativo, não tem o interessado a obrigação de impugnar contenciosamente o indeferimento tácito ( acórdão deste Tribunal de 5.3.96, no recurso 38223 ). Marcelo Caetano, ”Manual”, I, 9.ª Edição, 452 e ss, Marcelo Rebelo de Sousa, , “Lições”, I, 132 e ss, Esteves de Oliveira, “Direito Administrativo”, I, 480 e Sérvulo Correia, “Nocões”, I, 409 e ss. Reconhecendo a inteira validade de tais princípios, o recente acórdão de 4.7.01, emitido no recurso 39489, concluiu que: « I- O recurso hierárquico considera-se tacitamente indeferido após o termo do prazo de 90 dias, previsto no art.º 175, n.º 2 do CPA. II É intempestivo o recurso contencioso interposto de acto tácito de indeferimento de recurso hierárquico, mais de um ano depois do termo do prazo referido em I ». Na situação em apreço, o recorrente viu expressamente indeferida a sua pretensão por despacho do Director-geral das Alfândegas de 13.1.94, que lhe foi notificado em 4.7.95. O recurso hierárquico que deduziu em 7.8.95 era tempestivo, por se situar nos 30 dias seguintes ( art.º 34, a), da LPTA e art.º 168, n.º 1, do CPA ) da mesma forma que o era o presente recurso contencioso instaurado em 17.7.96, dentro do ano subsequente ( art.º 28, n.º 1, d), da LPTA ), contado a partir do prazo consignado no art.º 175, n.º 2, do CPA. Improcede, por isso, a invocada extemporaneidade do recurso. O recorrente imputa ao acto impugnado um vício de violação de lei, traduzido na violação de alguns preceitos do DL 252-A/92, a violação do princípio da igualdade, por se ter tratado de forma diversa duas situações exactamente iguais, e também erro nos pressupostos de facto. Vejamos. O recorrente foi transferido a seu pedido, pelo prazo de 1 ano, da Alfândega de Lisboa para a Alfândega do Porto, com efeitos a partir de 1.10.91, e nomeado, com a sua concordância, para chefiar as Delegações Aduaneiras de Miranda do Douro e de Bragança, desde essa data, em comissão de serviço, pelo período de um ano, com início nesse mesmo dia. Essa nomeação tinha a cobertura legal do art.º 49, n.º 4, a), segundo a qual «a) A comissão de serviço terá a duração de 1 ano e considerar-se-á automaticamente renovada se até 30 dias antes do seu termo a Administração ou o interessado não tiverem manifestado expressamente a intenção de a fazer cessar». Pretende o recorrente que lhe seja concedido o subsídio de fronteira, previsto no art.º 99, n.º 1, inserido na secção respeitante aos “Direitos e Prerrogativas” («As colocações temporárias nos termos previstos no n.º 9 do art.º 92, por período de tempo não superior a 180 dias, ou a 1 ano, tratando-se da colocação de pessoal de direcção ou chefia, dão direito à percepção de um subsídio de fronteira»), para além do ano em que tal subsídio lhe foi efectivamente pago. Este artigo 92, incluído na secção das “Transferências e Deslocações”, no seu n.º 9, refere que, para as deslocações, será aplicável o regime do n.º 5, “quanto ao período de tempo”, ( respeitante a transferências por conveniência de serviço ) onde se prevê, além de outros aspectos irrelevantes neste contexto, que o período de duração máximo da deslocação não exceda 1 ano. Se conjugarmos estes três preceitos forçoso é concluir que o subsídio de fronteira previsto no citado art.º 99 não é susceptível de ser prolongado para lá de um ano. E por quê ? Em primeiro lugar, porque a própria lei o afirma tão enfaticamente. Depois, porque tal subsídio tem subjacente não só a ideia de precariedade, mas também a de obrigatoriedade. Em nenhuma das situações o funcionário é obrigado a permanecer deslocado mais de 1 ano. Se aceita ficar para além desse período de tempo desaparece o elemento de imposição e, em certo sentido, também o de precariedade. Se fica mais tempo é porque quer ou porque não se importa de ficar. No caso dos autos, o recorrente, nos termos da alínea a) do n.º 4 do art.º 49 do DL 252-A/82, se não estivesse interessado em renovar a comissão de serviço, podia ter agindo nas condições aí fixadas, regressando ao seu lugar de origem. O legislador entendeu que o funcionário que permanece deslocado mais de um ano sem estar obrigado a isso, não deve ser contemplado com qualquer subsídio adicional, porquanto, no fundo, está a realizar um interesse pessoal que não tem nem deve ser suportado pela comunidade. É irrelevante que o recorrente tenha manifestado, verbalmente, ao seu superior hierárquico que só estaria disponível para continuar na comissão de serviço se o subsídio continuasse a ser-lhe pago. A eventual ponderação desse aspecto terá de ser feita noutra sede, uma vez que aqui se trata simplesmente da legalidade do acto recorrido e essa vertente não contende com ela. Finalmente, situando-se o acto recorrido no âmbito dos actos vinculados, ou seja, no âmbito dos actos cujo conteúdo é imposto e limitado pela lei, não fica campo de operacionalidade autónoma para a violação do princípio da igualdade, que é própria dos actos praticados com grande liberdade administrativa, os actos discricionários (acórdão de 5.4.01, no recurso 46609). De resto, a violação de tal princípio não seria nunca figurável no caso dos actos, em que o acto impugnado é conforme à lei, o que levará a supor que a situação posta em confronto, aquela que envolve um colega seu, estará, ela sim, ferida de ilegalidade, inexistindo, em qualquer plano, um direito à igualdade na ilegalidade (acórdão de 25.2.99, no recurso 37235). De igual modo, a doutrina exposta também se aplica ao invocado erro nos pressupostos de facto, independentemente de se averiguar se algum erro existiu efectivamente, à luz do entendimento de que “o erro sobre os pressupostos de facto só releva no exercício do poder discricionário” Sérvulo Correia, “direito Administrativo”, I, 465.(acórdãos STA de 22.2.01, no recurso 45160 e de 22.5.01, no recurso 46171, entre muitos outros). Tratando-se de um acto praticado no exercício de poderes vinculados, aquilo que sobressai é o respeito pela lei, diluindo-se qualquer hipotético erro que tenha sido invocado como pressuposto se o acto for o legal. Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação do recorrente. Nos termos expostos, acordam em negar provimento ao recurso contencioso. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria em, respectivamente, 300 e 150 euros. Lisboa, 21 de Março de 2002 Rui Botelho - Relator - Luís Pais Borges - Alves Barata