309/92 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 309/92
Acórdão
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de AlmeidaSousa e Briton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19920309.html
Texto
Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente A. e recorrida a CÂMARA MUNICIPAL DE ALFÂNDEGA DA FÉ, - pelas razões invocadas na exposição do relator, ou seja, pelos fundamentos do Acórdão nº 147/92, publicado no Diário da República, II série, de 24 de Julho de 1992, que aqui se dão por reproduzidos, - decide-se negar provimento ao recurso e condenar o recorrente nas custas, fixando-se para tanto a taxa de justiça em quatro unidades de conta. Lisboa, 6 de Outubro de 1992 Messias Bento Mário de Brito José de Sousa e Brito Bravo Serra Luís Nunes de Almeida