0085181 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0085181
Acórdão
Descritores: Recurso, Indeferimento liminar, Intervenção principal, Citação, Nulidade, Falta de citação, Conhecimento oficioso
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018169
Nr Documento: RL199405100085181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c96c4ad77d1ddc6d802568030002bf18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085181.0E
Sumário
Interposto recurso do despacho que indeferiu liminarmente incidente de intervenção principal, há que citar os recorridos tanto para os termos do recurso como para os do incidente, como se preceitua no disposto nos arts. 475 n. 3 e 358 do Código de Processo Civil. A falta destas citações integra a nulidade prevista no art. 194 a) do Código de Processo Civil a qual é de conhecimento oficioso (art. 202 do mesmo Código).