001837 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001837
Acórdão
Descritores: Despedimento sem justa causa, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011146
Nr Documento: SJ198803180018374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94680592ae707519802568fc0039eb38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001837.A0
Sumário
Para haver despedimento de um trabalhador basta que a entidade patronal ou o superior hierarquico daquele se exprima ou se comporte de forma a que o respectivo destinatario de boa fe o entenda, dai que a não admissão ao trabalho de um trabalhador pela entidade patronal configure um despedimento de facto que, na falta de processo disciplinar, e de declarar nulo e de nenhum efeito. O despacho n. 325/75 do Ministro da Educação, comunicado aos Estabelecimentos do Ensino Particular pela circular n. 6/75 da Inspecção Geral do Ensino Particular - onde se proibe no ensino oficial, seja qual for a categoria ou a forma de provimento dos professores, a acumulação de funções com qualquer outro cargo remunerado a titulo oficial ou particular - destina-se apenas a sancionar os professores do ensino oficial enquanto tais e, por isso, não constitui justa causa de despedimento de um professor devidamente contratado pelo proprietario de estabelecimento de ensino particular a conduta da entidade patronal ao impedi-lo de retomar as suas funções com base no aludido despacho ministerial.