0339/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0339/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17491
Nr Documento: SA1201405150339
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a9f1ad244309ce580257cdf003e81d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0339.14.6A
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional quando não vem identificada questão jurídica que, pela sua relevância jurídica ou social, possa ser qualificada como questão de importância fundamental.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O TAF de Sintra julgou improcedente acção de responsabilidade civil extra-contratual proposta por A……………. contra o Estado e B…………., solicitadora de execução, com fundamento em prejuízos que seriam efeito conjugado de a solicitadora de execução nomeada ao abrigo do regime de apoio judiciário, num processo em que a Autora foi exequente, ter feito depender a prática de actos da sua competência do pagamento de honorários por parte do Estado e da demora deste em dotar a agente de execução com esses meios. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 7/11/2013, negou provimento ao recurso que a Autora interpôs desta sentença, com a seguinte fundamentação conclusiva: “Temos por isso por inquestionável que a recorrida B……………, para além da ofensa a deveres deontológicos, não actuou com a diligência e o cuidado que a situação concreta requeriam, dando azo a que fosse efectuada uma outra penhora sobre o mesmo bem e com precedência em relação à que a recorrente requerera. Isto é, a sua conduta é em abstracto potencialmente ilícita e geradora de danos na esfera jurídica da recorrente. No que respeita ao Estado, a inércia dos serviços judiciais entre as datas acima referidas, designadamente a passividade demonstrada para com a solicitadora de execução, é também ela fonte em abstracto de prejuízos para a recorrente pelas razões já assinaladas. Na verdade e como justamente refere a sentença, a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu art.º 20.º, n.º 4, o direito a uma “decisão judicial em prazo razoável”, seguindo a orientação fixada no art.º 6.º, § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que é aplicável no direito interno por via da ratificação da Convenção, operada pela Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro, e do art.º 8.º da CRP. Por outro lado, o juiz deve providenciar pelo andamento regular e célere do processo, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção (art.º 265.º, n.º 1, do CPC, na redacção então vigente). Nesta ordem de ideias a falta de concretização da penhora no lapso de tempo considerado consubstancia, por um lado e pelas razões que se elencaram, um prazo dilatado, muito para além do que seria razoável, sendo que tal falta de concretização constitui, doutro passo, uma violação do citado art.º 265.º, n.º 1, do CPC. Destas considerações decorre que ambos os recorridos se constituíram, em abstracto, na obrigação de indemnizar a recorrente. E dizemos em abstracto – reiteradamente e de caso pensado – porque em concreto tal responsabilidade não se verifica. Com efeito, a mera penhora do veículo por parte da administração fiscal não determinou, por si só, a impossibilidade da recorrente exercer o seu direito de crédito através da execução dos bens da devedora. Mesmo que se admita – a mero benefício de raciocínio, pois não esta demonstrado que a executada não tinha outros bens – que o veículo penhorado pela administração fiscal era o único bem daquela, esse acto não inviabilizou a possibilidade da autora ser ressarcida do seu crédito sobre a executada. Com efeito, a mera concretização da penhora em execução fiscal não ocasiona a inelutável venda do bem sobre o qual incide, quer por razões intrínsecas à própria execução fiscal, quer por efeito de oposição deduzida pela executado nos termos do art.º 204.º, n.º 1, do CPPT, quer efeitos de embargos de terceiro (cfr. art.º 167.º do CPPT), quer ainda em decorrência da ilegalidade da liquidação, verificada em processo de impugnação judicial (art.º 102.º e ss. do CPPT), bem podendo suceder que a penhora em causa tenha sido levantada por qualquer motivo. Nesta ordem de ideias facilmente se concluiu que não tendo a recorrente alegado (e provado) factos demonstrativos da efectiva venda do veículo e do destino do produto da venda para outrem que não ela própria, falece o argumento de que o atraso na penhora lhe causou danos, pelas simples constatação da falta o nexo de causalidade entre a conduta ilícita dos recorridos e os danos que alegadamente diz ter sofrido, uma vez que só a venda (nunca a penhora) podia inviabilizar a cobrança do seu crédito. Como os pressupostos da obrigação de indemnizar por acto ilícito (o próprio acto, a culpa, os danos, e o nexo de causalidade entre estes e o acto - cfr. art.º 2.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, e art.º 7.º, n.º 1, da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro) são cumulativos, a inexistência de nexo de causalidade dispensa a averiguação dos danos em concreto e acarreta, por si só, a erosão de qualquer responsabilidade civil por banda dos recorridos. Para finalizar deve dizer-se que nem o retardo na cobrança do crédito da recorrente inviabiliza esta conclusão. É que o atraso no recebimento do seu crédito gera o direito a juros de mora, pelo que sempre a recorrente teria de alegar e provar que a executada não tinha mais bens para além do veículo e que a venda deste era insuficiente para o pagamento das quantias em dívida, incluindo juros. Nada tendo alegado neste conspecto – ónus que sobre si recaía nos termos do art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil – a acção tem fatalmente de improceder e, consequentemente, tem de ser negado provimento ao recurso e confirmada a sentença recorrida, ainda que por fundamentos diversos daqueles que a mesma convocou.” 2. A recorrente interpôs recurso deste acórdão, com as seguintes conclusões: 1. Em 12.04.2007 a A instaurou no Tribunal do Trabalho de Cascais, uma execução para pagamento de quantia certa, contra C…………… Lda, P. 378/06.2 TTCSC-A, destinada à cobrança da quantia exequenda de Euros 1907,29, acrescida de juros até integral pagamento. 2. Em 15.07.2008, a secretaria do Tribunal do Trabalho de Cascais, processou, em obediência ao determinado no Despacho de 16.06.2008, o pagamento de Euros 171,50. 3. A Fazenda Nacional penhorou a viatura indicada em 03.12.2007. 4. Levando em conta a data da entrada da execução (12.04.2007) e a data em que a secretaria mandou processar os honorários a favor da Agente de Execução (15.07.2008) decorreram 15 meses, tempo excessivo e suficiente para a perda de património (do executado) a favor de outros credores. 5. Quando a Senhora Agente de Execução tivesse registado a penhora na data em que foi nomeada (27.04.2007), a probabilidade de recuperação do crédito da recorrente seria necessariamente superior. 6. Mesmo sem ter recebido (previamente) a provisão para despesas e honorários dos actos a praticar, a Senhora Agente de Execução tinha o dever de ter registado a penhora da viatura automóvel indicada no requerimento executivo. 7. A norma que permite ao agente de execução apenas realizar as tarefas executivas depois de receber honorários, apenas se aplica quando o exequente não pleiteia com apoio judiciário. 8. Mal andaria este mundo se, quem pleiteia com apoio judiciário tivesse que aguardar que o Estado pagasse ao Agente de execução para ver os seus direitos reconhecidos e efectivados. 9. Ao julgar a acção improcedente, o Tribunal recorrido interpretou o disposto nos artigos 3 da Portaria 708 de 2003 e os arts 111 n.º 1 e 125 do Estatuto dos Solicitadores, em violação dos artigos 13 e 20 da Constituição. Termos em que, fazendo-se a correcta aplicação das normas legais invocadas e a melhor aplicação dos elementos dos autos, deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que condene os RR nos pedidos formulados, com as legais consequências. 3. Apenas o Estado apresentou alegações em que sustenta, no que agora releva, que o recurso não deve ser admitido porque nada refere a recorrente que comprove a excepcionalidade exigida pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 4. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". Ora, como a transcrição das conclusões da alegação torna imediatamente evidente, a recorrente não logra identificar qualquer questão jurídica controvertida que preencha qualquer destes conceitos e tenha virtualidade de se repercutir utilmente na decisão do caso. Designadamente, as alegações insistem em afirmações que se reconduzem ao requisito de ilicitude – que, aliás, o acórdão não nega – e não tomam em consideração que foi decisivo para o juízo de improcedência do recurso a consideração de que “não tendo a recorrente alegado (e provado) factos demonstrativos da efectiva venda do veículo e do destino do produto da venda para outrem que não ela própria, falece o argumento de que o atraso na penhora lhe causou danos, pela simples constatação de falta de nexo de causalidade entre a conduta ilícita dos recorridos e os danos que alegadamente diz ter sofrido, uma vez que só a venda (nunca a penhora) podia inviabilizar a cobrança do seu crédito”. A improcedência da pretensão indemnizatória da recorrente decidida pelo acórdão recorrido radica na falta de prova de factos constitutivos do dano, matéria excluída do âmbito da revista. Tanto basta para que se considere que o recurso não preenche os requisitos exigidos pelo nº 1 do art.º 150.º do CPTA. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas, sem prejuízo do regime de apoio judiciário. Lisboa, 15 de Maio de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.