0049886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 0049886
Acórdão
Descritores: Caminho público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044855
Nr Documento: RL200209260049886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d729c9e019bb85880256ce1003367feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0049886.FC
Sumário
Para a caracterização do caminho público basta o seu uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, não sendo necessário que seja o mesmo construído ou apropriado por uma pessoa colectiva de direito público. A dominialidade pública das coisas decorre, para além da enumeração legal especifica, da sua afectação por um índice evidente de utilidade pública, sendo pela sua aptidão especifica para a satisfação das necessidades colectivas que, genericamente, determina tal dominialidade.