0440/20.9BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0440/20.9BEVIS
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28422
Nr Documento: SA2202110270440/20
Data de Entrada: 12/07/2021
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJosé Gomes Correia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85cc2c184f23ca0a80258784003f62cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0440.20.9BEVIS.A4
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: "A………… LDA.", recorrente nos autos de processo à margem referenciados, e aí melhor identificada, tendo sido notificada do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo (erradamente a reclamante refere tratar-se de acórdão do Venerando Tribunal Central Administrativo Norte), e com o mesmo não se conformando vem, em conformidade com o disposto nos arts.º 615º, n.º 1, alínea d) e 616º, n.º 2, ambos do C.P. Civil, com aplicação subsidiária "ex vi" do disposto no artigo 2°, alínea e) do Código de Procedimento e Processo Tributário (de ora em diante CPPT), do mesmo apresentar reclamação e requerer a sua consequente reforma. Alega, para tanto: 1° Na sequência do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, no qual foi negado provimento ao recurso interposto pela ora reclamante, esta apresentou recurso de revista, nos termos do art.º 285° do CPPT, para o Supremo Tribunal Administrativo, 2° Por entender que se encontram verificados os pressupostos para tal interposição, todavia, não foi este o entendimento acolhido pelo referido douto Tribunal, razão pela qual se apresenta a presente reclamação. 3° Com efeito, resulta do Acórdão que ora se reclama o seguinte: “Como facilmente resulta de uma análise ainda que meramente perfunctória, quer do acórdão recorrido, quer da sentença sobre a qual recaiu esse acórdão, quer ainda dos articulados e dos documentos juntos aos autos ressalta à evidência que não estamos aqui perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, uma vez que a mesma se encontra delimitada pelas coordenadas concretas do caso dos autos, ou seja, pela singularidade da situação concreta, quer processual, quer substantiva. Resta, assim, saber se o recurso poderá ser admitido para uma melhor aplicação do direito. Também quanto a este requisito não se vislumbra que ocorra qualquer erro notório ou manifesto na apreciação feita no acórdão recorrido, de facto a solução aí encontrada trata-se de uma solução plausível face aos dados concretos dos autos, pelo que, o recurso não pode ser admitido. Pelo exposto acordam os juízes em não admitir o recurso que nos vinha dirigido." 4° Salvo o devido e merecido respeito, que é muito, o Supremo Tribunal de Justiça, ao não se ter pronunciado sobre o quesito que lhe foi dado a conhecer pela ora reclamante, incorreu em omissão de pronúncia. 5° Nulidade que, desde já, se invoca para os devidos e legais efeitos. 6° A questão da apreciação de factos supervenientes pelo Tribunal de 2ª instância é uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental e a admissão do sobredito recurso necessário/útil para uma melhor aplicação do direito. 7° Pois, essa apreciação traria, no entendimento da ora reclamante, outro desfecho à causa, desfecho esse em concordância com o legalmente estabelecido e constitucionalmente consagrado, sendo, por isso, relevante juridicamente. 8° Resultando, assim, uma melhor aplicação do direito, até porque é um assunto em torno do qual existe alguma discordância, quer ao nível da doutrina, quer ao nível da jurisprudência. 9° A verdade é que, a ora reclamante apenas teve conhecimento da matéria de facto dada como provada, e contra a qual reagiu através de recurso, na sentença proferida pelo douto Tribunal de primeira instância. 10° Pelo que, nunca poderia ter invocado tais fundamentos em momento anterior ao da sua cognição. 11° A alegação de factos supervenientes é admissível, em sede de recurso, desde que os factos alegados estejam relacionados com a causa de pedir. 12° Tais factos deviam ter sido levados em conta, já que, ambas as decisões (de primeira e segunda instâncias), refletem a mesma situação de facto existente no momento em que é encerrada a discussão. 13° Não refletindo tal reapreciação dos factos num novo julgamento. 14° Neste sentido, veja-se a opinião de Cons. Amâncio Ferreira in "Manual dos Recursos em Processo Civil", 9ª ed., Almedina, 2009, págs. 156 e 215, constante do Ac. do TR do Porto, de 30.05.2018, Processo n.º 6676/17.2T8PRT.P1, disponível em www.dgsi.pt: "... o Tribunal da Relação dever "levar em conta os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que ocorrerem até ao encerramento da discussão perante ele, desde que posteriores ao encerramento em primeira instância". 15° Em opinião idêntica, veja-se, o defendido por (Cons. Cardona Ferreira in "Guia de Recursos em Processo Civil", 4ª ed., Coimbra Editora, 2007, pág. 160), constante do sobrecitado acórdão: "... "respeitado o condicionalismo do art. 663°, de forma a não viabilizar abusos, a superveniência evidenciada de factos efectivamente relevantes não poderá ser excluída da fase recursória, sob pena de se violar o princípio da utilidade processual". 16° Também o entendimento do (Prof. Alberto dos Reis, in "Código de Processo Civil" anotado, Vol V, Reimp., Coimbra, 1984, pág. 85), foi ali espelhado, onde se lê: "A outra limitação que resulta do art. 663° é esta: o facto superveniente há-de ser alegado até ao encerramento da discussão; o tribunal só pode tomá-lo em conta se for invocado até esse momento. Mas, por encerramento da discussão entende-se tanto o que se verifica na 1ª instância, como o que se verifica na 2ª. Suponhamos que o facto ocorre depois de encerrada a discussão na 1ª instância, já não pode ser atendido na sentença. Mas, se houver recurso, pode o facto ser alegado perante a Relação, contanto que o seja até ao encerramento da discussão neste Tribunal.". 17° O art.° 611° do CPC dispõe que: "1 - Sem prejuízo das restrições estabelecidas noutras disposições legais, nomeadamente quanto às condições em que pode ser alterada a causa de pedir, deve a sentença tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão. 2 - Só são, porém, atendíveis os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.". 18° Já o n.º 2 do art.° 663° do mesmo diploma prevê o seguinte: "O acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 607.° a 612.°.". 19° Dos normativos ora transcritos podemos concluir que, tal como sucede no Tribunal de primeira instância, se o facto for alegado perante o Tribunal de segunda instância, após ter sido proferida sentença, desde que até ao encerramento da discussão nesta instância, o mesmo deve ser tido em conta no acórdão, caso não se situe fora da causa de pedir do pedido inicialmente formulado. 20° Pelo que, no modesto entendimento da ora reclamante, no caso que nos ocupa, os factos supervenientes deveriam ter sido apreciados em sede de recurso porquanto, o objetivo que se pretende com qualquer decisão é que esta reflita a situação que existe no momento em que é proferida. 21° "Nas palavras de (Abrantes Geraldes, in "Recursos no Novo Código de Processo Civil", Almedina, Coimbra, 2013, págs. 221 e 222) "... a modificação da decisão da matéria de facto constitui um dever da Relação a ser exercido sempre que a reapreciação dos meios de prova (sujeitos à livre apreciação do tribunal) determine um resultado diverso daquele que foi declarado na 1ª instância". No entanto, como continua o mesmo autor (págs. 235 e 236), "... a reapreciação da matéria de facto no âmbito dos poderes conferidos pelo art. 662° não pode confundir-se com um novo julgamento, pressupondo que o recorrente fundamente de forma concludente as razões por que discorda da decisão recorrida, aponte com precisão os elementos ou meios de prova que implicam decisão diversa da produzida e indique a resposta alternativa que pretende obter." (...) ... a reapreciação da matéria de facto por parte da Relação, tendo que ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância, já que só assim, como se refere no (Ac. STJ de 24.09.2013 in www.dgsi.pt (sítio da internet onde se encontram disponíveis os demais acórdãos a seguir citados, sem outra indicação)) poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de jurisdição, muito embora não se trate de um segundo julgamento e sim de uma reponderação, não se basta com a mera alegação de que não se concorda com a decisão do Tribunal "a quo", exigindo-se à parte que pretenda usar daquela faculdade, a demonstração da existência de incongruências na apreciação do valor probatório dos meios de prova que efectivamente, no caso, foram produzidos, sem limitar porém o segundo grau de sobre tais desconformidades, previamente, apontadas pelas partes, se pronunciar, enunciando a sua própria convicção - não estando, assim, limitada por aquela primeira abordagem, face ao princípio da livre apreciação da prova que impera no processo civil, art. 607°, nº 5 do CPC cfr. (Ac. STJ de 28.05.2009).". - cfr. Acórdão ora mencionado. 22° Pelo que, ao não terem sido apreciados aqueles factos supervenientes, não houve qualquer respeito pelos princípios da economia e utilidade processual, e da tutela jurisdicional efetiva. 23° Tendo sido completamente coartada à ora reclamante o seu direito de defesa pleno, a hipótese de ver o seu litígio resolvido em obediência ao legal e constitucionalmente estabelecido, depois de ter sido surpreendida com novos factos. 24° Tal princípio, é um direito fundamental previsto no art.° 20° da Constituição da República Portuguesa que implica, em primeiro lugar, o direito de acesso aos tribunais para a defesa dos direitos individuais dos cidadãos, não podendo as normas que modelam este acesso obstaculizá-lo ao ponto de o tornar impossível. 25° O princípio da tutela jurisdicional efetiva pressupõe ainda que as partes no processo possuam um arsenal de poderes processuais que lhes permita influir na decisão final da lide, poderes em relação aos quais o legislador ordinário possui uma razoável dose de discricionariedade de atribuição, tendo, este, porém, em qualquer caso, de mover-se na órbita do direito a um processo equitativo (artigo 20.°, n.º 4 da CRP), e no respeito pelo princípio do contraditório. 26° Ademais, na esteira de tal entendimento, vide o disposto no art.° 266° da Constituição da República que nos refere que os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei, e devem sempre pautar-se, aquando o exercício das suas funções, pelo respeito aos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa-fé. 27° Violação dos normativos ora enunciados, o que se invoca, para todos os devidos e legais efeitos. 28° Pelo que, em face do exposto, deveria o STA ter-se pronunciado sobre a questão da apreciação de factos supervenientes, por a mesma revistar relevância jurídica suficiente para o efeito e a sua admissão ser bastante importante para uma boa aplicação do direito, em face das divergências doutrinais e jurisprudências em torno da questão, bem como, por respeito aos princípios da economia processual, da utilidade processual, e da tutela jurisdicional efetiva, enquanto um direito que assiste à reclamante de obter uma decisão justa e equitativa. 29° Figurando essa omissão, nulidade prevista na aI. d), n.º 1, do art.° 615° do CPC. 30° Verificando-se, ainda, um erro na determinação da norma aplicável, existindo, também, no processo, documento que, só por si, implica necessariamente decisão diversa da proferida, nomeadamente, a sentença proferida em primeira instância. - cfr. Art.° 616°, n.º 2, aI. a) e b) do CPC aplicável ex vi da aI. e) do art.° 2° do CPPT. 31° Razão pela qual, deve a presente reclamação ser julgada procedente. Nestes termos e nos mais de Direito, que V. Exa doutamente suprirá, deve a presente reclamação ser julgada procedente e, em consequência, se determine a sua reforma em conformidade. Decidindo, dir-se-á: Da leitura atenta que se faz da reclamação/arguição de nulidade que agora nos vem dirigida, conjugada com o acórdão recorrido, bem como com a sentença sobre a qual o mesmo recaiu, afigura-se-nos que a recorrente labora em erro na análise da matéria de facto levada ao probatório das decisões proferidas nas instâncias. Nas conclusões do recurso que nos dirigiu a recorrente alega: Isto porque, tal como aduzido em sede de recurso, a recorrente desconhece a razão pela qual a douta sentença indicou a data de 22/10/2020, como sendo a data em que a Administração Tributária proferiu decisão sobre a apresentação do pedido de dispensa para prestação de garantia. Pois, tal oficio, tal como supra aduzido, foi notificado à recorrente em 26/10/2020, pelo que, tal facto, tem como consequência inerente o incumprimento do prazo legal de 10 dias que a AT teria para se pronunciar sobre o pedido de dispensa para prestação de garantia apresentado pelo recorrente em 06/10/2020. Por sua vez, nas alegações que dirigiu ao TCA Norte alegou: Ora, neste âmbito, cumpre atentar na factualidade dada como provada, nomeadamente no que tange ao ponto 3) do probatório, relativamente ao qual o douto tribunal "a quo" deu como provado o seguinte: Em 22/10/2020 a Direção de Finanças de Viseu, indeferiu o pedido da Reclamante com (nomeadamente) a seguinte fundamentação (…)" A verdade é que, o ofício atinente à Notificação do Despacho que indeferiu o pedido de isenção de garantia apresentado pela recorrente, tem data de 26/10/2020, embora só tenha chegado ao conhecimento do seu destinatário em 28/10/2020 - cfr doc. 1 que se anexa e dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos. Pelo que, nessa conformidade, a factualidade dada como provada no ponto que supra se deixou transcrito não pode corresponder à realidade dos factos, uma vez que o ofício tem data de 26/10/2020 e não de 22/10/2020, conforme se refere no probatório do aresto aqui em reapreciação. E também é desconhecida a razão de ter sido indicada a data de 22/10/2020 como aquela em que a AT proferiu a decisão de indeferimento do pedido de isenção para prestação de garantia. Ou seja, pretende a recorrente que esta matéria de facto respeitante à data da prolação do acto praticado pela AT e a data da sua notificação apenas chegou ao seu conhecimento com a elaboração da sentença recorrida. Porém, não alega que as instâncias tenham colhido tal matéria de facto de documentos externos aos autos ou a outro processo em que a recorrente também seja parte sem que lhe tivessem dado oportunidade de se pronunciar quanto à mesma. Portanto, constando dos autos os documentos de onde foram extraídos tais factos que se deram como provados, que aliás a recorrente junta com a PI fazendo referência expressa à notificação que lhe foi feita de onde constam as datas relativamente às quais agora afirma não ter conhecimento das mesmas, não se vislumbra que possa ter sido surpreendida com as decisões recorridas, no tocante à matéria de facto, nem que o seu recurso tenha sido incorrectamente julgado pelo TCA Norte e, consequentemente, também não se vislumbra que o acórdão proferido por este Supremo Tribunal possa ter laborado em erro. Improcede, assim, o requerimento que nos vinha dirigido. Pelo exposto, acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em indeferir o requerimento que nos vinha dirigido. Custas pela requerente, com t.j. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 27 de Outubro de 2021. – Aragão Seia (relator) – José Gomes Correia – Francisco Rothes.