005411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 005411
ACORDAO
Descritores: Amnistia condicionada, Processo de transgressão, Infracção penal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Fernandes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028492
Nr Documento: SA219890308005411
Data de Entrada: 13/01/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/056c873d21cb1397802568fc0037a842
Sumário
Para efeitos de aplicação da amnistia prevista na alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, so relevam os pressupostos atinentes ao universo fiscal.
