9620323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9620323
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Anulação, Especificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021104
Nr Documento: RP199704229620323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f12ddfe751a10028025686b0066ef6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620323.72
Sumário
A contradição entre as respostas dadas aos quesitos fundamenta a anulação da decisão sobre a matéria de facto. Se há contradição entre a resposta dada a um quesito e o que consta da especificação, prevalece o especificado.