080467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 080467
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Promessa de compra e venda, Alvará, Loteamento urbano, Incumprimento do contrato, Promitente-vendedor, Execução específica, Eficácia do negócio, Eficácia real
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015465
Nr Documento: SJ199202200804672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d5c0204d0679e59802568fc003abbd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080467.D9
Sumário
Na vigência do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho, é válido o contrato-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção do alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. No contrato promessa a não obtenção do alvará ou licença impeditiva da realização do contrato prometido é em si mesma incumprimento do contrato promessa, que responsalize o promitente-vendedor nos termos dos artigos 442 e 830 do Código Civil. A não obtenção voluntária do alvará por culpa própria faz o promitente-vendedor incorrer no incumprimento estabelecido no artigo 799 do referido Código. Segundo o artigo 830 do Código apontado, não obstante a validade do contrato-promessa a lei só admite a execução específica para a obrigação de "facere" que seja compatível com a natureza da obrigação assumida. A excepção do artigo 2 do Decreto-Lei 400/84 só permite operar contratos promessa com eficácia real e nunca obrigacional, ou seja, pode celebrar-se contrato-promessa para destaque de uma parcela de terreno sem licença municipal o que se não pode é celebrar contrato-promessa tendo em vista o outro contrato definitivo.