9210847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9210847
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Separação de facto, Cônjuge culpado, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008297
Nr Documento: RP199304019210847
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecc495fdd7d623858025686b00666a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210847.D3
Sumário
Com fundamento na alínea a) do artigo 1781 do Código Civil, o divórcio pode ser requerido por qualquer dos cônjuges, mesmo pelo culpado da separação. Assim, embora na acção de divórcio com fundamento em em separação de facto o juiz deva declarar a culpa dos cônjuges, quando a haja ( artigo 1782, número 2 do Código Civil ), a culpa não integra, nesse caso, a causa de pedir.