0087564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0087564
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Providência cautelar, Oposição, Resposta, Constituição obrigatória de advogado, Prazo, Patrocínio judiciário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015162
Nr Documento: RL199310270087564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75f9614085b863968025680300025a7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0087564.5A
Sumário
A resposta à oposição do patrocínio judiciário só é admissível, no prazo de cinco dias, tão só na medida em que se impugne a acusação de litigância de má fé dirigida aos requerentes e se insurge contra o uso de expressões eventualmente consideradas ofensivas da honra e consideração devidas. Não tendo tal resposta dado entrada em Juizo no terceiro dia útil subsequente ao termo do prazo, nem tendo os requerentes pago a multa para a prática do acto, tal resposta não podia ser recebida, por se encontrar decorrido o prazo peremptório dentro do qual tal resposta teria de dar entrada. A falta de constituição de advogado pode ser suprida, devendo a parte ser obrigatoriamente notificada para o fazer, dentro de certo prazo.