016894 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se a lei exige informação de bom e efectivo serviço a prestar pelo superior hierarquico para integração em lugar superior de novo quadro, não pode essa integração fazer-se quando aquela informação seja desfavoravel. II - Quando a concessão de certo direito ou regalia ao funcionario dependa de determinado periodo de tempo de bom e efectivo serviço, ha que atender ao tempo mais recente.