0270283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0270283
ACORDAO
Descritores: Acusação, Despacho de pronúncia, Requisitos, Nulidade, Factos
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030067
Nr Documento: RL199110020270283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17ad0088b28910d98025680300045553
Sumário
É nulo o despacho de pronúncia que não contem a indicação precisa dos factos por que são responsáveis os arguidos e em que qualidade, limitando-se a remeter para os que constam da acusação.
