011588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011588
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ribeiro , Guilhermino
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1977/08/26.
Nr Convencional: JSTA00011066
Nr Documento: SA119781116011588
Data de Entrada: 16/05/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93f5377f3b30e66b802568fc0036ddf7
Sumário
O recurso contencioso de anulação, em cuja pendencia foi revogado o acto recorrido, perde o seu objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.*
