Quando foi proferido o acórdão 0053815?

O acórdão foi proferido em 22 de junho de 1993.

Acórdão TRL — Processo de querela, Decisão final, Recurso

Acórdão

0053815

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de junho de 1993
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

RecursoPenal

Processo de querelaDecisão finalRecursoImposto de justiçaFalta de pagamentoDeserção de recursoApoio judiciário

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART30 N2 ART300 N1 N2 A B.
CPP29 ART22 N1 ART649.
CPC67 ART690.
CCJ62 ART183 N2 ART192.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1956/01/31 IN BMJ N53 PAG311.
AC STJ DE 1959/11/13 IN BMJ N91 PAG477.

Sumário

A existência de defensor oficioso não pressupõe, só por si, a apresentação do pedido de amnistia ou apoio judiciário que tem de ser expressamente formulado para que tal benefício seja concedido, não bastando, para tanto, a mera prova de insuficiência económica.

Texto integral não disponível

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