0250146 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não é possível a prova do contrato verbal de arrendamento para habitação por testemunhas nem por confissão. II - A requerente de restituição provisória de posse respeitante ao prédio urbano tomado de arrendamento pelo requerido com quem ali vivia em união de facto, não legitima a sua eventual posse precária dessa habitação por contrato escrito e também não pode usar da defesa prevista nos artigos 1037 n.2 e 1267 do Código Civil.