9410103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9410103
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Denúncia, Legitimidade, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003843
Nr Documento: RP199405099410103
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65fb0a3e48af3f378025686b00668924CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410103.10
Sumário
A figura do litisconsórcio pressupõe a existência de uma única relação jurídica material. Pedindo o autor a denúncia, para o termo do prazo de certo contrato de arrendamento, os outros locatários, titulares de contratos distintos do invocado, não têm que intervir na acção, pois não é caso de litisconsórcio necessário.