004524 - Supremo Tribunal Administrativo

E de confirmar o despacho que não indicia varios individuos arguidos de introduzirem clandestinamente no Pais carne de porco de origem espanhola, por, tratando-se de mercadoria de circulação não condicionada, o onus probandi sob a fuga aos respectivos direitos de importação recair sobre o autuante e este não ter feito essa prova.