004524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004524
Acórdão
Descritores: Contrabando, Despacho de não indiciação, Mercadoria de circulação livre, Prova da origem de mercadoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019010
Nr Documento: SA419680717004524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4dd60f4ba42311ef802568fc0037b6ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004524.4B
Sumário
E de confirmar o despacho que não indicia varios individuos arguidos de introduzirem clandestinamente no Pais carne de porco de origem espanhola, por, tratando-se de mercadoria de circulação não condicionada, o onus probandi sob a fuga aos respectivos direitos de importação recair sobre o autuante e este não ter feito essa prova.