07P1126 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires da Graça
Processo: 07P1126
Acórdão
Descritores: Competência da relação, Vícios do artº 410 cpp, Recurso da matéria de facto, In dubio pro reo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200704110011263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1aebe5a8bf3eeca88025730700567bd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P1126.77
Sumário
É praticamente uniforme neste STJ o entendimento de que para o conhecimento do recurso de acórdão final do tribunal colectivo em que venha invocado qualquer dos vícios previstos no art. 410.º do CPP é competente o Tribunal da Relação. «Os vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP, pertinem à matéria de facto; são anomalias decisórias ao nível da confecção da sentença, circunscritos à matéria de facto, apreensíveis pelo seu simples texto, sem recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, impeditivos de bem se decidir tanto ao nível da matéria de facto como de direito. Também o apelo ao princípio in dubio pro reo respeita à matéria de facto. O tribunal vocacionado para o reexame da matéria de facto é o da Relação, a quem cabe, em última instância, decidir a matéria de facto – arts. 427.º e 428.º do CPP» (cf. Ac. do STJ de 08-11-2006, Proc. n.º 3102/06 - 3.ª). Uma vez que o recorrente questiona a fundamentação da decisão recorrida, em matéria de facto, invocando nomeadamente os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e de erro notório na apreciação da prova, previstos respectivamente nas als. a) e c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, e ainda a violação do princípio in dubio pro reo, competente para julgamento do recurso é o Tribunal da Relação, para onde aquele deverá ser remetido.