013500 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013500
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Isenção, Direitos adquiridos, Tlp, Contribuição predial, Interpretação da lei fiscal
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036791
Nr Documento: SA219921118013500
Data de Entrada: 02/05/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96656945d5d8016d802568fc0038c113CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013500.5A
Sumário
O artigo 2, n. 1 do Dec-Lei n. 485/88, de 30 de Dezembro, ao revogar os benefícios constantes do artigo 15 b) do Estatuto dos TLP manteve as isenções da sisa e da contribuição predial. Não pretendeu o legislador referir-se à contribuição autárquica porque, deste tributo, nunca estiveram isentos os T.L.P.. Os benefícios fiscais mantidos no artigo 2 do Dec-Lei n. 215/89 reportam-se a direitos, adquiridos até 31/12/88. E esses eram tão só os provenientes de acordos e os respeitantes às isenções temporárias - art. 3 e 5 do Dec-Lei n. 442-C/88.*