0261173 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0261173
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prisão, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017703
Nr Documento: RL199010240261173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/016d5954dd497309802568030002aac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261173.37
Sumário
É adequada a pena de oito meses de prisão a quem, delinquente primário, emite um cheque sem provisão de 62500 escudos, confessando os factos e vivendo de uma pensão de reforma, justificando-se a suspensão da execução da pena por dois anos, ocorrendo os pressupostos do art. 48, do CP.