9651150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9651150
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Personalidade judiciária, Acção de despejo, Litisconsórcio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00020977
Nr Documento: RP199706129651150
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/729e0f44ba1397cc8025686b0066fa27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651150.6A
Sumário
Enquanto não houver aceitação da herança, esta é ilíquida e indivisa e tem personalidade judiciária para poder ser demandada em juízo. A acção proposta pelo inquilino a pedir indemnização por obras necessárias que fez no locado, o qual foi arrendado por casal cujo marido entretanto faleceu, terá de ser proposta contra todos os herdeiros ( e não contra a herança indivisa ), em litisconsórcio necessário passivo, para que possa obter o seu efeito útil normal, sob pena de ilegitimidade.